Prova Completa: Juiz Leigo (Bandeirantes) (TJ-MS

1157797 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre os prazos prescricionais assinale a alternativa correta:

A

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

B

Prescreve em dois anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C

Prescreve em um ano a pretensão a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

D

Prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

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1157796 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Nos termos do Código Civil, prescreve em três anos, exceto:

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1157795 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Direito de Família

João e Maria casaram-se no regime da comunhão parcial de bens. Considerando este fato, é correto dizer:

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1157794 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Direito de Família

Mário, casado com Luísa, em regime de comunhão parcial de bens, contratou com a esposa a venda, para ela, de um veiculo raro, herdado de seu pai. Na negociação, ficou combinado que a esposa poderia utilizar o veículo, pelo prazo de cinco dias, e se, durante esse período, não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

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1157793 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta:

A

Para o STJ, não se reconhece a possibilidade de ato administrativo ensejar a evicção.

B

O único contrato protegido, expressamente, pelo Código Civil, pela cláusula da evicção, é o de compra e venda, sem prejuízo de sua aplicação analógica a outros contratos onerosos.

C

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante.

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1157792 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Assinale a alternativa correta.

A

É inválida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado “testamento vital”.

B

A ortotanásia é a morte antecipada provocada por terceiro por motivos de piedade” compaixão quanto ao sofrimento de quem está em estado terminal com doença incurável.

C

Distanásia é o prolongamento artificial do processo de morte do paciente terminal.

D

A suspensão de procedimentos médicos. que sustentam a vida de forma artificial, a fim de que a morte siga seu caminho natural, é definida como eutanásia.

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1157790 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Serão registrados em registro público, exceto:

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1157718 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Considerando os princípios que regem a ação penal, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da indisponibilidade impõe ao Ministério Público o dever de oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública, quando presentes os requisitos necessários.

B

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é absoluto.

C

O princípio da intranscendência deve ser observado em todas as espécies de ações penais.

D

O princípio da oportunidade permite que, quando presentes os requisitos exigidos para a deflagração da ação penal privada contra vários querelados, o querelante ofereça a queixa-crime contra apenas um dos autores do delito.

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1157717 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Assinale a alternativa incorreta:

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1157716 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a assertiva incorreta:

A

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

B

É competente, para as causas cíveis previstas na Lei n.º 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

C

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer à advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

D

O juizado Especial Cível não possui competência para processar e julgar ação de despejo para uso próprio.