Prova Completa: Juiz Leigo (Bandeirantes) (TJ-MS

1157715 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta:

A

Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observarse-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, salvo no tribunal do júri.

B

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

C

A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

D

O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157714 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em relação aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157713 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em relação aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa incorreta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157680 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Assinale a assertiva correta:

A

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar. facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, retratar-se

B

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, somente após a citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

C

É vedado formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

D

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores. aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157678 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Marque a incorreta:

A

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

B

O ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao advogado dativo.

C

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

D

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157677 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre tutela provisória, assinale a alternativa incorreta:

A

O Código de Processo Civil previu expressamente a fungibilidade entre as tutelas provisórias de urgência e da evidência, eis que idênticos os requisitos que ensejam sua concessão.

B

O Código de Processo Civil previu expressamente a fungibilidade entre as tutelas provisórias de urgência antecedentes, cautelar e antecipada, porém, estabeleceu prazos diferenciados para a respectiva complementação da petição inicial.

C

O entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante permite ao juiz conceder a tutela provisória da evidência liminarmente.

D

A tutela antecipada antecedente pode adquirir estabilidade, caso o réu não interponha recurso contra a decisão que a concede, a qual, por sua vez, não tem aptidão para adquirir a qualidade de coisa julgada material.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157676 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Jurisprudência

Sobre título executivo extrajudicial, assinale a alternativa correta:

A

O contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente não é título executivo extrajudicial, diante da ausência das testemunhas instrumentárias.

B

O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na Legislação Federal, é numerus clausus, devendo ser interpretado restritivamente.

C

A ausência ou a deficiência de identificação das testemunhas que assinaram o instrumento particular retira a eficácia executiva do título.

D

O credor possuidor de título executivo extrajudicial não pode optar pelo ajuizamento de ação monitória, eis que ausente o interesse de agir.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157675 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre sentença, assinale a alternativa correta:

A

É nula a sentença proferida sem a participação de litisconsorte facultativo.

B

Não padece de vício de fundamentação a sentença que, sem demonstrar distinção do caso concreto ou superação do entendimento, deixa de seguir súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

C

O relatório é elemento essencial da sentença, não podendo ser dispensado em hipótese alguma, sob pena de nulidade do ato.

D

Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com ou sem exame de mérito, bem como extingue a execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157674 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Procuradores (arts. 103 a 107)

Sobre representação processual, assinale a alternativa correta:

A

Em regra, a procuração outorgada para a fase de conhecimento não tem eficácia para a fase de cumprimento de sentença, sendo necessária a apresentação de instrumento especifico, salvo se houver menção expressa em sentido contrário.

B

Em regra, o advogado deverá comunicar à parte a renúncia ao mandato, ficando responsável pela representação do mandante nos dez dias seguintes, se necessário a evitar-lhe prejuízo.

C

É indispensável a apresentação da procuração, ainda que a parte esteja representada pela Defensoria Pública.

D

O advogado tem direito a examinar, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, inclusive na hipótese de segredo de justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157673 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre julgamento parcial de mérito, assinale a alternativa correta:

A

O juiz somente poderá proferir julgamento parcial de mérito caso um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso.

B

Sendo reconhecida obrigação ilíquida por decisão que julgar parcialmente o mérito, a respectiva liquidação somente poderá ocorrer após a decisão final que examinar a parcela remanescente do objeto processual.

C

A decisão que julgar parcialmente o mérito não será recorrível de imediato, devendo a questão ser impugnada no bojo de eventual apelação a ser interposta contra a decisão final que examinar a parcela remanescente do objeto processual,

D

A decisão que julgar parcialmente o mérito tem aptidão para adquirir à qualidade de coisa julgada material, podendo, portanto, ser objeto de ação rescisória.