Nos moldes do que dispõe o Código de Organização Judiciária, o servidor da Justiça que receber vantagem, de quem quer que seja, em dinheiro ou não, além das que fizer jus; e exercer outra função pública eletiva ou não, antes de autorizado o afastamento pelo Conselho da Magistratura, ficará sujeito, respectivamente, às seguintes penalidades:

Considere as seguintes assertivas:

I. O direito de imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral visto ser direito da personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio que veda o locupletamento indevido.

II. Na vertente patrimonial, o direito à imagem não pode ser objeto de exploração econômica, regendo-se pelos princípios aplicáveis aos demais direitos de personalidade.

III. Em razão do direito à imagem, o dano é a própria utilização da imagem indevida para fins lucrativos, sendo necessária a demonstração de prejuízo material ou moral.

IV. O direito à imagem consiste no direito que a pessoa tem sobre a sua forma plástica e sem considerar seus componentes distintos.

V. O direito à imagem sofre limitações, como todos os direito privados.

Está correto apenas o que se afirma em

Com relação à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, pode-se afirmar que

I. é integrante do Ministério do Meio Ambiente;

II. é instância colegiada multidisciplinar, tanto de caráter deliberativo como consultivo;

III. seu objetivo é aumentar sua capacitação somente para o meio ambiente.

De acordo com as assertivas dadas, assinale a alternativa correta.

A liberdade de reunião

A lei estadual que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, encontrados em situação irregular, bem como em desacordo com as exigências da respectiva permissão ou concessão, é

Entende-se por crime falho

Funcionário da Empresa “A” trouxe para seu filho, de outro país, uma ave silvestre, sem o devido parecer técnico e licença expedida por autoridade competente. Após 3 meses, de forma cruel, esse funcionário cortou a garganta da referida ave, sem nenhuma justificativa. Seu diretor, sabendo da existência do animal trazido de forma irregular, responde por ambos os crimes?

Trata-se de causa supralegal de exclusão da culpabilidade:

São princípios aparentes de normas:

O tipo penal é composto de elementos