Quando nasceu, Maria foi registrada como filha de Joana e Paulo. Ao completar quinze anos de idade, Maria, devidamente representada, ajuizou ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos em face de André. Na marcha processual, ficou demonstrado, inclusive por exame de DNA, que Maria era filha biológica de André. Ouvida em juízo, Maria deixou claro que pretendia manter Paulo também como seu pai em seu registro de nascimento. Terminada a instrução processual, os autos foram conclusos para a sentença.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.

Aos dezesseis anos de idade, João praticou ato infracional análogo ao crime de roubo e, em razão disso, foi-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Após alguns meses de internação, houve a progressão de João para o regime de semiliberdade, mas ele, fora da unidade de internação, deixou de cumprir as obrigações desse regime e não foi mais localizado, embora tenha sido procurado pelo juízo competente em todos os endereços existentes nos autos. Um ano depois, quando João estava com dezessete anos de idade, o Ministério Público requereu nos autos que fossem decretadas a busca e apreensão do adolescente e a regressão dele para regime mais rigoroso.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ

Maria e João, titulares de conta-corrente conjunta, foram informados da existência de uma dívida contraída por Maria para a aquisição de determinado produto e notificados de que o não pagamento no prazo estipulado implicaria a inclusão de seus nomes em cadastro restritivo de crédito. Em difícil situação financeira, nem João nem Maria efetuaram o pagamento no prazo estipulado, por isso seus nomes foram incluídos em cadastro de consumidores inadimplentes. Posteriormente, houve o pagamento integral da dívida.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores.

Jorge adquiriu um veículo novo em uma concessionária. Ao sair do estabelecimento dirigindo o veículo, Jorge percebeu um ruído todas as vezes que acionava o sistema de freios. Por isso, ele retornou imediatamente ao loca, relatou o ocorrido e recebeu a informação de que o ruído decorria do pouco uso do produto. Após ter saído da concessionária, Jorge sofreu grave acidente automobilístico, em decorrência de falha no sistema de freios do veículo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

José adquiriu de estabelecimento empresarial um televisor fabricado por YW S.A., tendo pagado a quantia de R$4.000 pelo produto. Dez dias após a aquisição, o televisor apresentou falha na reprodução de imagens e José o levou à assistência técnica especializada, que lhe recomendou a troca de uma peça.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

De acordo com o CDC, a doutrina consumerista e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Acerca da relação jurídica de consumo, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se a Código de Defesa do Consumidor

Caso, pela natureza da obrigação, o pedido formulado pelo autor possa ser cumprido pelo devedor de mais de um modo, o autor poderá formular pedido alternativo. Nesse caso, o valor da causa será

Decisão de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida no caso de ser proferida por juiz

Acerca da ação de despejo, julgue os itens seguintes, com base na jurisprudência do STJ.

I - Na ação de despejo por falta de pagamento, é lícito ao locatário cumular o oferecimento de contestação com pedido de purgação da mora.

II - Caso seja ajuizada ação de despejo por apenas um dos coproprietários do imóvel dado em locação, o juiz deverá determinar a correção do polo ativo.

III - Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo.

IV - É lícita a penhora da remuneração do locatário para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia.

Estão certos apenas os itens