Questões do Concurso TJ-PA - CESPE / CEBRASPE

1903123 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, o consórcio público

A

não integra a administração pública direta nem a indireta, independentemente da sua personalidade jurídica.

B

integra a administração indireta do ente da Federação de maior hierarquia com competência territorial sobre a sua sede, salvo se houver previsão contrária no contrato de consórcio.

C

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, desde que tenha personalidade jurídica de direito público.

D

integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, independentemente da sua personalidade jurídica.

E

integra a administração pública do ente da Federação indicado como coordenador no contrato de consórcio.

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1903122 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A competência para aprovar o estado de defesa é exclusiva do

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1903121 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e de Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), assinale a opção que indica cargos vitalícios a partir da posse.

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1903120 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

A

O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

B

A prática de falta grave não interrompe o prazo para a comutação da pena nem para a concessão do indulto, desde que sejam observados os requisitos previstos no decreto presidencial que instituiu o referido indulto.

C

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento deverá ser considerada para a concessão de livramento condicional e de regime mais favorável de execução.

D

A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando, mas o quantum obtido após o somatório não ensejará a regressão do regime de cumprimento de pena.

E

A prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional.

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1903119 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Com base nas disposições processuais penais relativas a acusado portador de doença mental, assinale a opção correta.

A

Constatada a inimputabilidade por doença mental ao tempo da infração, o juiz deverá proferir a sentença condenatória, aplicar a pena e substituí-Ia por medida de segurança.

B

O semi-imputável condenado a pena privativa de liberdade deverá cumpri-Ia e, caso a presença de periculosidade se mantenha, deverá, em seguida, ser submetido a medida de segurança.

C

Constatada doença mental de acusado por crime punível com reclusão, independentemente de a doença tê-lo acometido antes ou depois da prática do crime, o juiz ordenará a internação do acusado e o prosseguimento do processo, com a presença de curador.

D

Caso a doença mental surja no curso da execução da pena, o sentenciado deverá ser submetido a tratamento psiquiátrico no próprio estabelecimento prisional.

E

Caso o acusado tenha sido acometido de doença mental após o cometimento da infração, o juiz deverá suspender o curso do processo até que o acusado se restabeleça.

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1903118 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Fernando foi condenado por tentativa de roubo em concurso de agentes (art. 157, §2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), por duas vezes, à pena de quatro anos e dez meses de reclusão, regime inicialmente fechado, além do pagamento de vinte e dois dias-multa. O condenado e seu advogado interpuseram recurso no prazo de cinco dias, a partir da intimação da decisão em cartório, e o Ministério Público assinou termo de recurso.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso o advogado tenha apresentado recurso em sentido estrito, indicando que oferecerá razões em segunda instância, o juiz deverá receber o recurso como apelação e enviar o feito ao tribunal.

B

Instado a apresentar razões recursais, o Ministério Público poderá desistir do recurso caso verifique a correção da sentença.

C

A defesa poderá apresentar recurso de apelação no prazo de quinze dias, contados da intimação da sentença.

D

O recurso do Ministério Público não deverá ser conhecido, porque não deveria ter sido feito por termo, mas por petição.

E

O recurso interposto pela parte terá efeito meramente devolutivo.

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1903117 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta.

A

Em caso de flagrante, mesmo que se trate de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo, imediatamente, à autoridade competente, para adoção das medidas protetivas cabíveis.

B

Na prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva, a autoridade policial tem competência para arbitrar fiança sempre que verificar direito subjetivo do preso.

C

Nos crimes de violência doméstica sujeitos à representação, a retratação só será admitida em audiência designada para tal fim.

D

A pena privativa de liberdade imposta em razão de crime de violência doméstica contra a mulher poderá ser substituída por multa ou pagamento de cestas básicas à vítima.

E

No referido contexto, o juizado especial criminal é competente para processar e julgar apenas contravenções penais.

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1903116 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No ordenamento processual penal, a perempção

A

é aplicável em ações peais de iniciativa privada e privada subsidiária da pública.

B

ocorre caso o autor abandone uma mesma ação por três vezes e não possa ajuizá-Ia uma quarta vez.

C

poderá ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal.

D

ocorre caso não haja oferta de representação dentro de seis meses do conhecimento do autor do crime pela parte ofendida.

E

ocorre caso o querelante não peça nas alegações finais a condenação do querelado.

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1903115 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

A respeito de nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: Na fase inquisitorial o réu constituiu causídico que, intimado para apresentar resposta à acusação, o fez, bem como compareceu a todos os aros do processo.

Assertiva: Nessa situação, eventual falta de citação e ausência do réu não constitui nulidade.

B

Havendo recurso de decisão que rejeite a denúncia, deverá ser o denunciado intimado para apresentar contrarrazões, não acarretando nulidade a nomeação de defensor dativo.

C

É absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

D

É nula a prisão em flagrante se utilizada algema quando inexistentes resistência, receio de fuga ou perigo à integridade física do agente ou alheia.

E

A demonstração de prejuízo é desnecessária quando da alegação de nulidade de ato processual.

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1903114 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Crédito tributário foi constituído em virtude de redução tributária criminosa praticada por sociedade comercial. A empresa ingressou no juízo cível requerendo a anulação do processo administrativo fiscal e apresentou garantia de fiança bancária do pagamento integral do débito. Com isso, foi determinada a suspensão da execução.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, acerca da prática de crime contra a ordem tributária.

A

A ação penal intentada foi embasada em título definitivamente constituído, assim a tramitação de ação civil não autoriza o encerramento do processo criminal.

B

A garantia do crédito tributário por carta de fiança impede a apuração criminal dos fatos, em razão de não se aplicar o princípio da independência entre as esferas cível e criminal.

C

A apresentação da garantia de fiança bancária enseja o trancamento do inquérito policial em curso para apurar o crime contra a ordem tributária.

D

A suspensão da execução no juízo cível acarreta a suspensão da ação penal intentada contra o ato criminoso praticado pela empresa.

E

O crime praticado pela empresa só se tipifica como crime tributário com o lançamento definitivo do tributo; se a ação penal tiver sido proposta antes da constituição definitiva do crédito tributário, deverá ser trancada.