O termo "pessoa jurídica" indica uma entidade formada por uma ou mais pessoas físicas, podendo ser detentora de direitos e obrigações. A luz do Código Civil brasileiro, sobre pessoas jurídicas, não é pessoa jurídica de direito privado:

Em consonância com a Lei nº 8.429 de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, marque a alternativa que não apresenta ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, de forma expressa pela mencionada lei:

A luz da Constituição Federal de 1988, com observância as normas de intervenção do Estado no domínio econômico, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente

É previsto pela Constituição Federal de 1988, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. São alguns dos requisitos necessários aos brasileiros para nomeação ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, exceto: