Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

A respeito da Responsabilidade Civil da Administração e do Processo Administrativo na Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a teoria do risco administrativo, o dever de o Estado indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta do serviço.

B

De acordo com a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade. No caso brasileiro, nossa doutrina e jurisprudência não reconhecem nenhuma hipótese de responsabilidade civil baseada no risco integral.

C

Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

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1673879 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre as tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ainda que exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

B

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada por ocasião da sentença.

C

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

D

No pedido de tutela cautelar antecedente, o réu será citado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

E

A tutela de urgência de natureza antecipatória pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem.

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1671095 Ano: 2019
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do Documento

Conforme dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, são partes essenciais em todos os documentos no padrão ofício, exceto:

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1665878 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Com base na Lei n. 9.099/1995 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto ao recurso cabível contra a decisão que rejeita queixa oferecida perante o Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo, bem como seu prazo para interposição e oferecimento das razões recursais:

A

Recurso em sentido estrito, a ser interposto em 5 dias, com 8 dias para posterior oferecimento das razões recursais.

B

Recurso em sentido estrito, a ser interposto em 5 dias, já acompanhado das razões recursais.

C

Apelação, a ser interposta em 5 dias, com 8 dias para posterior oferecimento das razões recursais.

D

Apelação, a ser interposta em 10 dias, já acompanhada das razões recursais.

E

Recurso inominado, a ser interposto em 10 dias, para posterior oferecimento das razões recursais.

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1662771 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Critério de Fixação de Competência

Em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a assertiva correta:

A

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, posto que a extinção da punibilidade, antes do trânsito em julgado, ocorre pelo máximo da pena prevista ou, pela pena efetivamente aplicada, após sentença condenatória transitada em julgado.

B

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local da obtenção da vantagem ilícita.

C

Compete ao juízo do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado processar e julgar o crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

D

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.

E

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada pela qualificação do órgão expedidor, e não em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

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1655819 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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No que tange às Provas, de acordo com o CPP, marque a alternativa correta:

A

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

B

Não sendo realizado o exame de corpo de delito, por qualquer motivo, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

C

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

D

Havendo mais de um acusado, serão interrogados conjuntamente.

E

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.