Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

1515288 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Ordem Econômica e Financeira

À luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que:

A

Configura afronta à Constituição Federal o provimento de qualquer cargo público sem concurso público.

B

Os juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de segundo grau.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos, em única instância, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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1515007 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Acerca da inversão do ônus da prova adotada pelo CDC, assinale a alternativa correta:

A

É admissível sempre que houver uma relação de consumo.

B

Somente pode ocorrer nas hipóteses de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor ou, ainda, quando expressamente prevista em lei, situações estas reconhecidas pela doutrina como inversão legal do ônus da prova.

C

Somente pode ocorrer nas hipóteses cumulativas de verossimilhança da alegação e vulnerabilidade do consumidor.

D

O CPC-2015 adotou as mesmas regras de inversão do ônus da prova previstas no CDC-1990.

E

É possível a inversão do ônus da prova tanto em favor do consumidor, quanto em favor do fornecedor, cabendo ao julgador verificar qual parte dispõe das melhores condições de se desincumbir do ônus probandi.

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1512043 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

De acordo como entendimento sumulado do STJ assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

B

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

C

Cabe ao credor a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

D

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, independente da existência de outra legítima inscrição.

E

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

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1512004 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Princípios Fundamentais da Constituição

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

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1511998 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

De acordo com a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados da fazenda pública é INCORRETO afirmar:

A

Têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, com valor de até 60(sessenta salários mínimos).

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

C

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

D

O Juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

E

As sentenças se submetem ao reexame necessário.

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1509663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Diante da Lei 9.099/95, nos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

A

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

B

Das sentenças neles proferidas caberá recurso de apelação.

C

O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é obrigatório ao autor, não podendo ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.

D

É cabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

E

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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1509513 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

No que se refere à possibilidade da inversão do ônus da prova, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

a inversão do ônus da prova poderá favorecer o fornecedor, dado o princípio da isonomia aplicado às relações de consumo que forem abordadas em juízo.

B

Na análise do deferimento da inversão do ônus da prova, o juiz deve se basear nos termos da lei, sem levar em consideração as suas máximas de experiência.

C

A inversão do ônus da prova só poderá ser concedida se cumulativamente as alegações do consumidor forem verossímeis e ele for considerado hipossuficiente.

D

Em todas as ações relativas aos direitos do consumidor o juiz tem a obrigação de conceder a inversão do ônus da prova.

E

A concessão do deferimento da inversão do ônus da prova ficará a critério do juiz, quando o direito debatido for verossímil ou o consumidor hipossuficiente.

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1507937 Ano: 2019
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, quanto ao vocativo e seu uso, é incorreto afirmar:

A

é uma invocação ao destinatário e, nas comunicações oficiais, será sempre seguido de vírgula.

B

em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.

C

na hipótese de comunicação com particular, pode-se utilizar o vocativo Senhor ou Senhora.

D

a forma utilizada por uma instituição para referir-se ao interlocutor é: beneficiário, usuário, contribuinte, eleitor etc.

E

em comunicações oficiais, não está abolido o uso de Digníssimo (DD) e de Ilustríssimo (Ilmo.).

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1506883 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Sobre o negócio jurídico, aponte a alternativa errada:

A

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

C

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

E

É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

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1498017 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Segundo o CPP:

A

A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a ação penal.

B

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

A conexão e a continência sempre importarão na unidade de processo e julgamento.

E

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo o concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.