Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

1617264 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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ProlegômenosPoderes da Administração

Os poderes administrativos representam instrumentos que utilizados, isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades. A respeito desses poderes assinale a alternativa correta.

A

Somente derivam do poder hierárquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos que pratiquem infrações funcionais.

B

As sanções administrativas aplicadas a um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público e incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato, tem fundamento no poder hierárquico e não no poder disciplinar.

C

A atividade de polícia administrativa é exercida diretamente sobre as pessoas, ao passo que a polícia judiciária é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos.

D

A doutrina tradicional aponta três atributos ou características resultantes de seu regular exercício: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

E

O abuso de poder desdobra-se em duas categorias consagradas, a saber: excesso de poder e desvio de poder. Esta última caracterizada quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competências.

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1615560 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No tocante aos atos administrativos, marque a alternativa errada:

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são considerados os requisitos de validade de um ato administrativo.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente de direitos adquiridos.

C

A administração controla seus próprios atos em toda plenitude, isto é, sob aspectos de legalidade, de oportunidade e de conveniência, exercendo, assim, a autotutela.

D

A revogação gera efeitos ex nunc a partir da sua declaração.

E

A anulação - invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário - gera efeitos ex tunc retroagindo à data de início dos efeitos do ato.

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1611885 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atributos e elementos dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta:

A

A tipicidade como atributo do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

B

Não se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato.

C

O objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

D

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

E

A competência decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. É inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros. Pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.

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1607026 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Carta-Poema
Manuel Bandeira

Excelentíssimo Prefeito
Senhor Hildebrando de Góis,
Penniti que, rendido o preito
A que fazeis jus por quem sois,

Um poeta já sexagenário ,
Que não tem outra aspiração
Senão viver de seu salário
Na sua limpa solidão,

Peça vistoria e visita
A este pátio para onde dá
O apartamento que ele habita
No Castelo há dois anos já.

É um pátio, mas é via pública,
E estando ainda por calçar,
Faz a vergonha da República
Junto à Avenida Beira-Mar!

Indiferentes ao capricho
Das posturas municipais,
A ele jogam todo o seu lixo
Os moradores sem quintais.

Que imundície! Tripas de peixe,
Cascas de fruta e ovo, papéis ...
Não é natural que me queixe?
Meu prefeito, vinde e vereis!

Quando chove, o chão vira lama:
São atoleiros, lodaçais,
Que disputam a palma à fama
Das velhas maremas letais!

A um distinto amigo europeu
Disse eu: - Não é no Paraguai
Que fica o Grande Chaco, este é o
Grande Chaco! Senão, olhai!
Excelentíssimo Prefeito
Hildebrando Araújo de Góis,
A quem humilde rendo preito,
Por serdes vós, senhor, quem
sois!

Mandai calçar a via pública
Que, sendo um vasto lagamar,
Faz a vergonha da República
Junto à Avenida Beira-Mar!

Disponível em: http://almanaquenilomoraes.blogspol.com/2014/04/
poemas-requerimentos.html
Acesso em 14/05/2019

O pronome "ele" surge em dois versos do poema: O apartamento que ele habita (3ª estrofe)/ A ele jogam todo o seu lixo (5ª estrofe). É possível afirmar que:

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1606357 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Excepcional ou Temporária

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei penal não admite retroatividade ainda que para beneficiar o réu.

B

Se um indivíduo menor de 18 anos inicia a prática de um crime permanente e atinge a maioridade enquanto não cessada a permanência, aplica-se a legislação penal e não o Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após sua vigência.

D

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que o resultado seja próximo ao evento.

E

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, embora seja possível a criação de tipos penais por decreto.

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1594403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Em relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil, é incorreto afirmar que são:

A

móveis, os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

indivisíveis, os que se não podem partir sem alteração na sua substância.

C

imóveis, os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.

D

fungíveis, os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

divisíveis, os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

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1594279 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

A respeito do sistema tributário nacional e das finanças públicas, assinale a alternativa que condiz com o ordenamento jurídico.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

Cabe a lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito.

D

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que seja instituição financeira.

E

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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1593995 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca do Inquérito Policial, marque a assertiva correta:

A

A polícia judiciária será exercida exclusivamente pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições, cuja competência não poderá ser cometida a qualquer outra autoridade administrativa.

B

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado, exclusivamente, de ofício ou mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Secretário de Segurança Pública.

D

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

E

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício ou por quem tenha qualidade para intentá-la.

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1579369 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil no Direito Brasileiro, aponte a assertiva errada:

A

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

B

Os juros moratórias fluem desde a citação, em caso de responsabilidade extracontratual.

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

E

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.