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No que tange às disposições da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.
I - Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
II - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
III - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
IV - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
V - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A quantidade de itens corretos é igual a:
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Segundo o CPP:
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Considera-se causa excludente de antijuridicidade, segundo a doutrina:
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Em matéria de responsabilidade civil, aponte a alternativa correta:
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De acordo com o art. 5º, da Constituição Federal, a individualização da pena será regulamentada por lei, sendo incorreto afirmar que, em nenhuma hipótese, será tolerada pena:
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Assinale a assertiva verdadeira, em observância sumular.
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Entre uma das duplas de vocábulos das alternativas abaixo houve uma troca de sentidos, assinale-a:
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Carta-Poema
Manuel Bandeira
Excelentíssimo Prefeito
Senhor Hildebrando de Góis,
Penniti que, rendido o preito
A que fazeis jus por quem sois,
Um poeta já sexagenário ,
Que não tem outra aspiração
Senão viver de seu salário
Na sua limpa solidão,
Peça vistoria e visita
A este pátio para onde dá
O apartamento que ele habita
No Castelo há dois anos já.
É um pátio, mas é via pública,
E estando ainda por calçar,
Faz a vergonha da República
Junto à Avenida Beira-Mar!
Indiferentes ao capricho
Das posturas municipais,
A ele jogam todo o seu lixo
Os moradores sem quintais.
Que imundície! Tripas de peixe,
Cascas de fruta e ovo, papéis ...
Não é natural que me queixe?
Meu prefeito, vinde e vereis!
Quando chove, o chão vira lama:
São atoleiros, lodaçais,
Que disputam a palma à fama
Das velhas maremas letais!
A um distinto amigo europeu
Disse eu: - Não é no Paraguai
Que fica o Grande Chaco, este é o
Grande Chaco! Senão, olhai!
Excelentíssimo Prefeito
Hildebrando Araújo de Góis,
A quem humilde rendo preito,
Por serdes vós, senhor, quem
sois!
Mandai calçar a via pública
Que, sendo um vasto lagamar,
Faz a vergonha da República
Junto à Avenida Beira-Mar!
Disponível em: http://almanaquenilomoraes.blogspol.com/2014/04/
poemas-requerimentos.html
Acesso em 14/05/2019
A função sintática de "moradores sem quintais", na 5ª estrofe é:
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Na oração "Ele impetrou o mandado de segurança às 17 horas" o termo grifado representa sintaticamente:
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O trecho inicial do parágrafo 2°, do art. 3°, do CDC, informa que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração''. Sobre o critério "remuneração" adotado na noção de serviço, assinale a alternativa correta:
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