Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

1654981 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Leia as assertivas abaixo, que fazem referência a entendimento do FONAJE.

I - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

II - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

III - Não é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

IV - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

A alternativa que avalia corretamente as afirmações acima dispostas é:

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1654821 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

No tocante às citações, intimações e sentença assinale a alternativa errada:

A

A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

C

O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

D

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

E

Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

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1641543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Assinale a alternativa correta, segundo o CPP:

A

Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

B

Ao Ministério Público cabe promover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP.

C

A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

D

O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

E

As prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

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1635853 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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MorfologiaConjunções

Na afirmação "Ele é o Presidente, mas quem manda é o Superministro da Economia", a conjunção mas tem valor:

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1634749 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Acerca do contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta:

A

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

B

É vedado às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

C

É anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

Em qualquer situação, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

E

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

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1628318 Ano: 2019
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Aspectos Gerais da Comunicação OficialDefinição e Atributos da Redação Oficial

TEXTO PARA A QUESTÃO ABAIXO.

1 A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República aprimorou o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - Sidof, com a inserção de novas funcionalidades. Os novos recursos do sistema serão apresentados aos servidores em módulos organizados por esta Subchefia.

2 Tendo em vista a necessidade de ajustes por parte deste departamento, bem como realizar uma tramitação de Documentos Oficiais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, convido os servidores do Ministério da Fazenda para assistirem à apresentação do primeiro módulo, a ser realizada em 10 de setembro de 2018, às 9h30, no Auditório desta Subchefia.

Modelo apresentando no Manual da Presidência da República, p33, com modificação do 2° parágrafo.

Considerando o segundo parágrafo do fragmento do texto, a característica da redação oficial mais comprometida nesse documento é a:

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1627734 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

No tocante à transação, segundo os enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que:

A

É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória.

B

A proposta de transação de pena restritiva de direitos não é cabível quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

C

No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

D

É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.

E

O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

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1624738 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Determinado consumidor antecipou as compras de natal e adquiriu os presentes da família em uma promoção, através de uma compra virtual, no mês de agosto/2018. Como se tratava de uma promoção, foi informado que os produtos gozavam apenas de garantia legal. Os produtos vieram embrulhados para presente e foram guardados pelo consumidor até a noite de natal. Ao abrir um dos presentes {aparelho celular) constatou-se que não funcionava. Sobre o caso, responda:

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1623686 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

No que concerne ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

C

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor.

D

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, desde que mais valiosa.

E

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.