Prova Completa: Estágio - Direito (TJ-PI - EJUD-PI

Comete o perigo de contágio venéreo aquele que expõe alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.

B

O crime de prática, com o fi m de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, de ato capaz de produzir o contágio, prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

C

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial não constitui crime.

D

O crime de maus-tratos é previsto como expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fi m de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

E

Aumenta-se de um terço a pena prevista para o crime de abandono de incapaz se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

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3572432 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No tocante aos Crimes Contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

B

O funcionário público que modifica programa de informática sem autorização da autoridade competente não pratica nenhum crime.

C

No peculato culposo, a reparação do dano funciona como causa de extinção de punibilidade se precede à sentença recorrível.

D

O delito de resistência se materializa com a simples oposição injustificada a qualquer ato de agente público.

E

Funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorre na prática do crime de concussão.

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3572431 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

À luz do artigo 316, do Código Penal, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, para quem exigir para si diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, uma vantagem indevida.

B

O artigo 319, do Código Penal, determina a prisão, de nove meses a dois anos, para o indivíduo que deixar de praticar um ato de ofício para satisfazer um interesse pessoal.

C

O artigo 315, do Código Penal, prevê uma pena de detenção, de um a três meses, ou multa, para o indivíduo que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

D

A existência da corrupção ativa independe da passiva, isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável para sua constituição.

E

Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de corrupção passiva.

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3572430 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Sobre os recursos no ordenamento processual civil brasileiro aponte a alternativa CORRETA:

A

A apelação será interposta por meio de petição dirigida ao juízo de primeiro grau, devendo conter os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.

B

O agravo de instrumento será dirigido diretamente por meio de petição ao tribunal competente, contendo os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo e o valor da causa.

C

Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator julgá-lo inadmissível de plano.

D

Em regra, o recurso de apelação no ordenamento processual civil não possui efeito suspensivo, passando a sentença a produzir efeitos de imediato.

E

O prazo para a interposição do Agravo de Instrumento e para a apresentação de contrarrazões é de 10 dias.

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3572429 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.

B

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

C

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. E, salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

D

Mesmo que não seja contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor não se presumirão aceitos pelo réu como ocorridos.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, dentre outros casos, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.