Quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, está-se diante de litisconsórcio:

Trata-se de norma fundamental do processo, EXCETO:

Conforme expressamente estabelecido no Código Civil, sobre responsabilidade civil é CORRETO afirmar que:

Acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa CORRETA, com base no que dispõe o Código Civil:

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos negócios jurídicos, nos termos estabelecidos pelo Código Civil.

No que tange ao Direito das Sucessões, assinale a alternativa ERRADA:

Assinale o item que NÃO CORRESPONDE ao que dispõe o CC/02 sobre Fatos Jurídicos:

No que tange às Pessoas Jurídicas, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando observar a presença de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF).

Brenda procura um advogado especialista na área, o qual lhe explica que o fundamento para que a própria administração anule ou revogue tais atos encontra-se no princípio:

O prefeito do município Alfa, determinou que os agentes de saúde realizassem um mutirão para vistoriar e fiscalizar as casas e comércios da cidade, visando a eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika.

Assinale a alternativa CORRETA que expressa o poder administrativo representado na política pública descrita acima, que consiste na atividade da Administração Pública, por meio de seus atos concretos de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas