Prova Completa: Estágio - Direito (TJ-PI - EJUD-PI

Serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus agentes, mas não indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários de serviço público.

B

Nos termos da Lei nº 13.460/17, serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida somente por órgão da Administração Pública.

C

A definição de serviço público comporta três elementos: material, objetivo e formal.

D

A responsabilização da Administração Pública só ocorre se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

E

Dada a natureza dos serviços públicos, somente podem ser prestados pela Administração Pública Direta.

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3572413 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Acerca da anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, assinale a alternativa que representa uma assertiva CORRETA:

A

A anulação ocorre quando o ato praticado é ilegal, podendo ser declarado pela própria Administração ou pelo Judiciário.

B

Um ato que não é mais conveniente, útil ou oportuno à Administração pode ser revogado pelo Judiciário.

C

Nos termos da Súmula 346, do STF, a Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D

Conforme Súmula 473, do STF, a Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

Os defeitos insanáveis podem ser corrigidos, validando o ato.

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3572412 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Assinale a alternativa que NÃO representa elemento do ato administrativo:

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3572411 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Acerca das competências dos órgãos jurisdicionais previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente e todos os Ministros dos Tribunais Superiores.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

C

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal ou estadual.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e da Justiça Federal.

E

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, inclusive a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

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3572410 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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No que toca à Administração Pública, nos termos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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3572409 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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A respeito da Organização do Estado, nos termos prescritos na Constituição Cidadã, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

B

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

São bens da União, entre outros, os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

E

Compete exclusivamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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3572408 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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A Carta Magna protege os direitos da propriedade, considerando-o um direito fundamental. Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

B

A propriedade particular não poderá, em nenhuma hipótese, ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

A propriedade atenderá a sua função social.

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3572407 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conforme o art. 5º, da Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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3572406 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Sobre o Poder Judiciário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.