Durante o processamento de pedido de adoção formulado por Bete e Bento em relação a uma criança de 4 anos, sem que tivesse havido qualquer convívio prévio entre o casal e a infante, Bento faleceu antes do início do estágio de convivência. Bete, entretanto, requereu a continuidade do procedimento, juntando aos autos documentos que indicariam a vontade inequívoca de Bento de adotar a criança. A equipe técnica destacou que o casal não preenchia a diferença mínima de idade prevista no Art. 42, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante desse cenário, observadas as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Brayan, adolescente de 15 anos, foi selecionado para participar de uma produção artística itinerante que realizará apresentações em diversas cidades do estado. Seus pais compareceram espontaneamente à Vara da Infância e da Juventude de sua comarca para requerer a autorização necessária, informando que o trabalho envolverá deslocamentos frequentes. O juiz da infância solicitou informações complementares sobre a jornada prevista, as condições de transporte e o alojamento. A produtora responsável também requereu que a autorização judicial tivesse validade ampliada, a fim de evitar novos pedidos a cada apresentação.
Diante desse contexto, e considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, é correto afirmar que:

Helena nasceu com severa síndrome respiratória e quadro de dependência química neonatal, decorrentes do uso contínuo de drogas pela mãe biológica durante toda a gestação. Após ficar demonstrado que a genitora não tinha condições mínimas de cuidado, a Vara da Infância encaminhou a recém-nascida para Miguel e Maria, casal regularmente inscrito no cadastro de adoção. Nos meses seguintes, Miguel e Maria garantiram todo o acompanhamento médico da infante, permitindo avanços significativos no seu estado clínico. Durante o processo, porém, foi localizada uma parente colateral de terceiro grau, Bianca, que jamais tivera contato com Helena, mas manifestou interesse em assumir a sua guarda. Por essa razão, o magistrado transferiu a guarda para Bianca e, após a medida, surgiram relatos de que Bianca enfrentava dificuldades para administrar a rotina médica da criança, o que provocou regressão em seu quadro clínico. O hospital comunicou suspeita de negligência à autoridade judicial.
Em relação à hipótese narrada, é correto afirmar que:

Saulo, de 17 anos, após orientado reservadamente por defensor público, aceitou a remissão judicial cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses. A família do adolescente indaga como funcionará o cumprimento.
A respeito do caso, é correto afirmar que:

Sabrina, de 18 anos, está no final da gestação, preparando-se também para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ela procura o juízo da Infância e da Juventude, pois não deseja exercer a maternidade da criança, já que não se sente pronta para tamanha responsabilidade, desejando focar nos seus estudos. A jovem está em dúvida sobre possíveis providências, já que seus pais têm graves problemas de saúde e não querem exercer a guarda da criança. Sabrina não sabe se sua irmã mais velha, Daniela, aceitaria assumir os cuidados do futuro sobrinho, então indaga sobre a possibilidade de sua vizinha Leonora adotar a criança.
A respeito do caso, é correto afirmar que:

Paulo é torcedor fanático de futebol. Seu time do coração jogará a final de campeonato latino-americano de grande relevância em Buenos Aires, na Argentina. Sua filha Anelise, de 16 anos, pediu aos pais para acompanhá-lo, como presente pelo bom desempenho escolar. Sua mãe, Heloísa, também torcedora, estimulou a filha a fazer a viagem com o pai, apesar de não poder acompanhá-los, já que a viagem ficaria muito cara.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Os pais de Enzo, de 13 anos, e de Gael, de 10 anos, foram destituídos do poder familiar. Após tentativas frustradas de reintegração a tios e avós, a equipe técnica do acolhimento institucional externou ao juízo que entendia que os irmãos deveriam ser inseridos no cadastro de adoção.
A respeito do caso, é correto afirmar que:

Juliana é aprovada em concurso público para o cargo de analista judiciário – comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso. Sua mãe, orgulhosa da conquista, conta para toda a família que em breve sua filha tomará posse como “comissária de menores”. Com carinho e respeito, Juliana explica para a mãe que não se emprega mais essa expressão, a partir de um resumo comparativo da evolução histórica e doutrinária do tratamento da criança e do adolescente.
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para atividades de treinamento e difusão de informações sobre garantias sociais e direitos humanos fundamentais. As parcerias a serem celebradas envolvem repasse de verbas e serão precedidas de chamamento público para selecionar a melhor proposta, bem como para aferir a capacidade técnica e operacional do proponente.
Nos termos do Ato Normativo TJRJ nº 06/2018, o chamamento público:

Um determinado ente federado elaborou um projeto de educação complementar para jovens de baixa renda. O projeto envolve promoção de oficinas culturais e artísticas e atividades de reforço de conteúdos escolares, com foco no desenvolvimento da cidadania. Para viabilizar a execução do projeto, o ente federado convidou uma organização da sociedade civil (OSC) com experiência na área. A OSC apresentou uma proposta detalhada para a execução do projeto, contendo descrição das atividades, metas, indicadores, cronograma e orçamento estimado. A proposta especifica que a OSC aportará recursos próprios no projeto, mas prevê a transferência de recursos financeiros pelo ente para custear a aquisição de materiais e a contratação de monitores especializados. A parceria será formalizada por instrumento jurídico com plano de trabalho, repasse de recursos, obrigações de monitoramento e prestação de contas, além da possibilidade de contrapartida por parte da OSC.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa parceria é: