Prova Completa: Estágio - Direito (TJ-RN - FUNCERN

892039 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Segundo o Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, essa ação será considerada perempta

A

quando, depois de iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 dias seguidos, mesmo que intimado para tanto.

B

nos casos em que, sendo o querelante uma pessoa jurídica, se extinguir sem deixar sucessor.

C

quando o querelante olvidar formular ou reiterar o pedido de condenação nas razões de apelação.

D

nos casos em que o querelante falecer.

E

quando, sendo o querelante uma pessoa jurídica, se extinguir por falência.

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884170 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Sobre a suspensão do processo, assinale a opção correta.

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880535 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, o mandado de citação deverá apresentar

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880348 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

No âmbito do procedimento comum ordinário, deverá o Juiz absolver sumariamente o acusado quando

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879794 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Em determinadas situações, o Novo Código de Processo Civil prevê que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

Sobre esse tema, assinale a opção correta.

A

A participação, nas ações possessórias, do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse.

B

O referido consentimento pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges ainda que com justo motivo.

C

O consentimento do outro cônjuge é dispensado para os casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

A falta de consentimento do outro cônjuge, quando necessário e não suprido pelo Juiz, não tem o condão de invalidar o processo judicial.

E

O cônjuge será citado para todas as ações fundadas em dívida contraída do outro cônjuge durante o matrimônio.

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879665 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Em consonância com o artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente

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872718 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a atuação do Ministério Público na ação penal, é correto afirmar:

A

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará por sua divisibilidade.

B

a prisão em flagrante de qualquer pessoa implica em comunicação imediata ao Ministério Público.

C

Na dúvida acerca do direito à restituição das coisas apreendidas, pode-se proceder à oitiva do Ministério Público antes da decisão judicial.

D

Somente será fixada fiança quando ouvido o Ministério Público.

E

A intimação do Ministério Público poderá ser pessoal, mas preferencialmente ocorrerá pelo Diário da Justiça eletrônico.

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872696 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Além do Código Penal e das leis penais específicas, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça atém-se a trazer direcionamentos a serem averiguados pelos operadores do direito.

Nessa conjuntura, é correto afirmar que

A

é admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal julgado.

B

é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

C

o tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, em casos justificados.

D

o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

E

o cometimento de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.