Prova Completa: Estágio - Direito (TJ-RN - FUNCERN

851771 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

No tocante à capacidade de exercício dos atos da vida civil, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A

são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

B

são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.

C

para os menores, a incapacidade cessa pela colação de grau em curso de ensino superior.

D

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os pródigos, para não dilapidarem seu patrimônio.

E

para os menores, a incapacidade cessa pelo exercício de emprego, já que adquirem autonomia financeira.

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850582 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Acerca da sentença emanada no procedimento regido pela Lei nº. 9.099/95, é correto afirmar que

A

é vedada sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

B

é dispensado o relatório nas causas de até vinte salários mínimos.

C

caberá recurso dirigido ao Tribunal de Justiça do respectivo estado contra a sentença.

D

o preparo deverá ser apresentado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção e não recebimento do recurso.

E

caberão embargos de declaração contra a sentença, somente se demonstrada, com fundamentação jurídica, a contradição.

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849699 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

O direito à gratuidade de justiça

A

afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas, se concedido, já que não tem condição financeira para isso.

B

possibilita o Juiz conceder o parcelamento de despesas processuais, desde que no máximo de dez parcelas.

C

compreende as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.

D

deve ter seu requerimento formulado na petição inicial, sob pena de preclusão.

E

estende-se ao sucessor do beneficiário, já que este também não pode arcar com as despesas processuais.

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843510 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No procedimento regulado pela Lei nº. 9.099/95, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A

As partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos, sendo recomenda assistência nas causas com valor superior.

B

O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive para poderes especiais, dada a simplicidade que rege o procedimento.

C

Não se sabendo o paradeiro da parte ré, a citação se dará por edital.

D

Não será admitida a reconvenção, mas é dado ao réu a oportunidade de formular pedido contraposto no bojo da contestação.

E

Não apresentada a contestação até a audiência de conciliação, necessariamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

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843385 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a Constituição Federal de 1988, deve ser garantida aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Sobre tais direitos, assinale a opção correta.

A

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

B

Os direitos e as garantias individuais não são conferidos às pessoas jurídicas, já que são próprios das pessoas físicas.

C

O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

D

O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

E

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, seja qual for o seu caráter.

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841397 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

São brasileiros naturalizados

A

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira.

B

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C

aos estrangeiros com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

D

os que, na forma da lei, tenham nascido no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira, assim como desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

E

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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841382 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar

A

os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

B

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de Juiz Federal.

E

a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados

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841183 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar:

A

segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista é aplicado para as instituições financeiras, assim como para entidades de previdência públicas e privadas.

B

o prazo decadencial relativo ao direito de reclamar por vício do produto cessa pela instauração de inquérito civil.

C

para ser caracterizada como fornecedor, a pessoa física ou jurídica desenvolvida no mercado de consumo deve almejar o lucro.

D

é objetiva a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, em relação a fato do serviço, independentemente de verificação de culpa.

E

o serviço público de fornecimento de energia elétrica não é tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor.

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1470233 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Segundo o Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, nos casos em que somente procede mediante queixa, essa ação será considerada perempta.

Sobre isso, é correto afirmar que

A

o Ministro do Tribunal de Contas é julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

o Procurador-Geral da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal somente nos crimes comuns, já que nos crimes de responsabilidade cabe o julgamento ao Senado.

C

o Procurador-Geral da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal somente nos crimes de responsabilidade, já que nos crimes comuns cabe o julgamento ao Senado.

D

o governador de Estado é julgado pelo Supremo Tribunal Federal em casos de crimes comuns e de responsabilidade, cabendo recurso para o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

o Ministro do Tribunal de Contas é julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão Anulada

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1470231 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

De acordo com a teoria clássica penal, largamente difundida, o crime é um fato típico, antijurídico e culpável, sendo estes os elementos básicos para sua configuração.

Assim sendo, podemos afirmar quanto aos elementos do crime que