Prova Completa: Estágio - Direito (TJ-RN - FUNCERN

O relatório deverá conter os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, sendo dispensadas as demais ocorrências por ventura existentes.

E

O Juiz não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida.

Comentários

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928252 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

O Juiz não resolverá o mérito do processo, quando

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928146 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Quando arbitrada e paga a fiança, esta ainda poderá ser julgada quebrada quando o acusado

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927983 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Sobre a jurisdição e ação, no âmbito do Novo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

É inadmissível a ação meramente declaratória, mesmo que haja acontecido a violação do direito.

B

Na nova ordem, restou proibido pleitear direito alheio em nome próprio.

C

Para postular em juízo, é necessário ter interesse e arcar com pagamentos das custas judiciais.

D

Existindo substituição processual, pode o substituído intervir na condição de assistente litisconsorcial.

E

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e promotores de justiça em todo território nacional.

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914995 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Organização Administrativa

Assinale a afirmativa correta sobre a Administração Pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, se assim a autoridade competente entender.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Os princípios da legalidade, da publicidade e da intervenção mínima deverão ser obedecidos, conforme consta expressamente no texto constitucional.

E

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

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910465 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Compete à União legislar, exclusivamente, sobre

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901799 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

Considerando a separação dos poderes constituídos e as suas competências, é correto afirmar que é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A

autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

escolher os membros do Tribunal de Contas da União.

C

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, sempre que ultrapassados cinco dias de ausência.

D

aprovar, previamente, a concessão de terras públicas com qualquer área.

E

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Governadores de cada estado.

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894768 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

De acordo com o Código Penal, são penas restritivas de direito

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892741 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

O Deputado Federal ou o Senador não estão livres de perder seus mandatos. A Constituição Federal prevê expressamente as situações em que tais parlamentares estão sujeitos à perda de mandato, sendo correto afirmar que

A

o Deputado Federal não perderá seu mandato se apresentar procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, mas será punido de acordo com o regimento interno da respectiva casa legislativa.

B

o Senador perderá o mandato tão logo seja emanada sentença criminal condenatória, uma vez que um criminoso não pode representar legitimamente a população.

C

o parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, incluindo licenças e missões autorizadas.

D

o Deputado Federal perderá o mandato em caso de troca de partido no biênio inicial do seu mandato, já que tal medida implica em infração ao partidarismo.

E

o Deputado Federal perderá seu mandato se apresentar procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.