Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que

Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido

Caso um oficial de registro cause, no exercício de suas funções, dano a terceiro, responderá pelo dano

Consoante a Lei de Registros Públicos, o registro de títulos e documentos não exige reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular. Todavia, o reconhecimento de firma é exigido em

Em conformidade com a Lei de Registros Públicos, é admissível que se registre facultativamente qualquer documento no registro civil de títulos e documentos, com a finalidade de

É necessária prévia autorização do Ministério Público para o registro, no registro civil de pessoas jurídicas, de atos constitutivos de

Assinale a opção em que é citada atividade da Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023.

Acerca dos emolumentos devidos ao ofício de registro de imóveis pelo cadastramento de ordem de indisponibilidade de imóvel determinada em juízo, julgue os itens a seguir.

I Os emolumentos devidos pelo ato de indisponibilidade serão pagos conjuntamente com os de seu cancelamento caso não haja exigência de antecipação.
II O pagamento dos emolumentos independe de a parte no processo ser beneficiária de justiça gratuita.
III O cancelamento da indisponibilidade, quando decorrente de ordem judicial, dispensa o pagamento dos emolumentos.
IV Não são previstas isenções ou imunidades para o pagamento de tais emolumentos.

Assinale a opção correta.

O Código Civil de 2002 inovou ao prever que os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas registrem

Assinale a opção em que são indicados atos de competência do registrador civil de pessoas naturais realizados por meio de averbação.