Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-RR - FCC

1108929 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesCrime Continuado

Segundo construção jurisprudencial amplamente aceita, em delitos dolosos sem violência ou grave ameaça à pessoa, praticados contra a mesma vítima, o aumento pelo crime continuado deve decorrer

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1108928 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Legislação Especial

É uma afirmação que NÃO corresponde ao que dispõe a Lei antidrogas:

A

O acusado pode oferecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia, e, se não oferecida no prazo, será nomeado defensor para oferecê-la.

B

A infiltração policial é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.

C

A não-atuação policial sobre os portadores de drogas é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.

D

É possível a venda cautelar de bens apreendidos, excetuados aqueles indicados para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia judiciária ou de outros órgãos.

E

É vedada a apelação em liberdade aos condenados por tráfico, ainda que primários e de bons antecedentes.

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1108927 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

No estado de necessidade

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1108926 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

No crime de concussão, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público

A

não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular.

B

é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça a condição daquele.

C

é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular.

D

é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele.

E

não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação, ao concorrente particular.

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1108925 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, é possível afirmar que

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1108924 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

A pena de prestação pecuniária

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1108922 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoInterrupção e Suspensão da Contagem dos Prazos Prescricionais
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais

A prescrição

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1108921 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

Para solucionar questão relacionada a concurso aparente de normas, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princípio da

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1108920 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Em processo envolvendo crime de lavagem de dinheiro, a restituição dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados

A

nunca poderá ser feita.

B

poderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens e houver comparecimento pessoal do acusado.

C

somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da sentença absolutória.

D

poderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens ainda que sem o comparecimento pessoal do acusado.

E

poderá ser feita, durante o processo, se, havendo pedido de restituição, o Ministério Público não provar, satisfatoriamente, a origem ilícita dos bens.

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1108919 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

A tentativa

A

é impunível nos casos de ineficácia absoluta do meio e de relativa impropriedade do objeto.

B

não prescinde da realização de atos de execução, ainda que se trate de contravenção penal.

C

dispensa o exaurimento da infração, necessário apenas para que se reconheça a consumação nos crimes formais.

D

constitui causa geral de diminuição da pena, devendo o respectivo redutor corresponder à culpabilidade do agente, segundo pacifico entendimento jurisprudencial.

E

exige comportamento doloso do agente.