Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

Os direitos autorais não podem ser objeto de prote- ção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas.

B

A via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis.

C

É também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste, sob suas instruções.

D

De regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

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701690 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das Sucessões

Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura pública para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial.

B

A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título.

C

É eficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem da herança singularmente considerado.

D

É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro.

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701689 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Oferta

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.

A

Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.

B

O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.

C

Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.

D

Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.

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701688 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Assinale a alternativa correta.

A

O diploma consumerista é aplicável às instituições financeiras, mas não tem aplicação na relação entre entidade de previdência privada e seus participantes.

B

As instituições financeiras, assim entendidas como prestadoras de serviços, respondem, independentemente da existência de culpa exclusiva de terceiros, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço.

C

Não vulnera o Código de Defesa do Consumidor a cobrança de tarifa básica de assinatura mensal pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

D

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide multa moratória de até 10% do valor da prestação.

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701687 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Práticas Abusivas
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Em tema de abusividade contratual, é correto afirmar que

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701686 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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É correto afirmar que:

A

quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem a prévia notificação do interessado acerca das notificações anteriores.

B

na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção.

C

a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ou da ação de conhecimento para cobrança da dívida.

D

compete ao credor ou à instituição financeira a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito.

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701685 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar que

A

as hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.

B

se aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.

C

os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis aos direitos difusos e coletivos, notadamente no que se refere à reparação de danos.

D

a sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.

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701684 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que