A Lei nº 9.966/00 estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional, sendo INCORRETO afirmar que esta:

Considerando os termos constantes do Tratado de Assunção, celebrado em 26 de março de 1991, com texto aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 197/91, assinale a afirmação INCORRETA.

Com base nas disposições da Lei nº 9.748, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma-se que:

I - o processo administrativo só pode se iniciado mediante pedido da parte interessada;

II - são inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos;

III - o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá modificar a decisão recorrida, inclusive para agravar a situação do recorrente;

IV - os prazos, nos processos administrativos, começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Estão corretas as afirmações:

Em relação ao licenciamento ambiental, pode-se afirmar que:

I - é o mecanismo pelo qual a Administração Pública, no uso de suas atribuições, estabelece condições e limites para o exercício de atividade efetiva ou potencialmente poluidora;

II - compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras;

III - a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependem de licença;

IV - compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental significativo em âmbito nacional.

Estão corretas as afirmações:

Segundo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, aquele princípio pelo qual “o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido” (Direito Administrativo Brasileiro, 30 Ed., Ed. Malheiros, 2005) denomina-se:

Considerando o disposto na legislação ambiental, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

Nos termos da Lei nº 9.605/98, a autoridade competente para a aplicação de penalidade por infração à legislação ambiental deverá observar, para fins de imposição e gradação da penalidade, os seguintes aspectos:

I - a situação econômica do infrator, no caso de multa;

II - a nacionalidade do infrator (nacional ou estrangeiro), na hipótese de infração cometida por pessoa jurídica;

III - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

IV - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente.

Estão corretos os aspectos:

Em relação às sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar que:

Quanto às debêntures, pode-se afirmar que:

I - conferem aos seus titulares direito de crédito contra as companhias, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado;

II - poderão ser conversíveis em ações, nas condições constantes da escritura de emissão;

III - a deliberação sobre emissão de debêntures conversíveis em ações é de competência privativa da assembléia-geral;

IV - a companhia não pode efetuar nova emissão antes de colocadas todas as das séries de emissão anterior ou canceladas as séries não colocadas.

Estão corretas as afirmações:

O artigo 279 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/ 76) determina que o consórcio de empresas será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente. Em caso de omissão do estatuto social sobre a matéria (alienação de bens do Ativo Permanente ou celebração de contrato de consórcio), o órgão social competente para aprovar a celebração do contrato de consórcio é o: