Foram encontradas 75 questões.
1356987
Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC
- TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaTRE-SC: Regimento Interno
Analise as afirmativas referentes ao Regimento Interno do TRE/SC e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.
( ) O Tribuna! Regional Eleitoral de Santa Catarina compõe-se, por nomeação do Presidente da República, de três juízes, dentre sete advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
( ) O magistrado titular ou substituto de Zona Eleitoral que for nomeado Juiz Efetivo ou Substituto do Tribunal deixará as funções eleitorais da primeira instância desde a posse.
( ) O prazo para a posse dos eleitos é de trinta dias, contados da publicação oficial da nomeação, e não havendo a publicação oficial, o prazo para a posse será contado da data da sessão em que os Juízes do Tribunal tomarem ciência da nomeação, desde que já ocorrida a vacância do cargo.
( ) O Tribunal não concederá, ainda que mediante justificativa, licença a magistrado que esteja afastado da Justiça Comum, para servir, exclusivamente, à Justiça Eleitoral, assim como a juiz da categoria de advogado.
( ) Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei, responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria eleitoral.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Sobre a Lei nº 2 9. 784/1999, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.
( ) É impedido de atuar, em processo administrativo, o servidor que tenha interesse direto na matéria.
( ) Pode atuar, em processo administrativo, a autoridade que não tenha interesse indireto na matéria.
( ) É impedido de atuar, em processo administrativo, o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
( ) É impedido de atuar, em processo administrativo, a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, salvo se o processo judicial estiver em grau de recurso.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Provas
Questão presente nas seguintes provas
TEXTO:
O site Congresso em Foco publicou reportagem sobre os disparates do sistema penitenciário brasileiro. Chama a atenção para o fato de que o sistema penal em sua totalidade é seletivo, pois considera crimes ou pune de modo mais severo atos que podem ser praticados, preponderantemente, pelas camadas menos favorecidas da população. O resultado disso é visto nas prisões brasileiras.
A matéria confirma o que, há poucos dias, disse o ministro Luís Roberto Barroso: "Para ir preso, no Brasil, é preciso ser muito pobre e muito mal defendido. O sistema é seletivo, é um sistema de classe. Quase um sistema de castas".
Os problemas acontecem não apenas no âmbito do processo penal. O acesso das pessoas mais pobres à Justiça, no âmbito civil, também é difícil. Por exemplo, a Defensoria Pública ainda se encontra deficitária, em boa parte do Brasil; em alguns estados do país, o valor das custas processuais é excessivamente elevado; as sedes dos tribunais, em muitos casos, encontram-se muito distantes da comarca ou subseção judiciária, o que torna dispendioso o deslocamento do advogado da parte para acompanhamento da causa etc.
O Estado e seus principais agentes, quando realmente querem, agem para mudar as coisas. Mas o Estado, em todos os seus níveis e dimensões, existe para servir à sociedade, e não a uma pessoa ou a um determinado grupo. Deve o Estado atuar com o objetivo de "construir uma sociedade livre, justa e solidária", como diz a Constituição. Solidário é o Estado que tem interesse na sociedade, pois solidariedade significa, essencialmente, importar-se e, no caso, o Estado deve importar-se, essencialmente, com o povo. Esse, pois, é o sentido, tanto como motivo da existência quanto como rumo a ser seguido pelos órgãos do Estado.
Assim, todos os agentes públicos devem atuar em prol da sociedade, e não do próprio aparato estatal e, evidentemente, não de interesses pessoais, próprios ou de pessoas ou grupos específicos, em detrimento do bem comum. Não sendo assim, restará ao Estado apenas a forma estrutural, desvinculada do serviço que lhe dá sentido, que é cuidar dos interesses do povo.
MEDINA, José Miguel Garcia. O sistema judicial é
seletivo e sacrifica o mais fraco. Cidadania. Jornal GGN. Disponlvel em: <http:11 joma\ggn.com.brlnoticialo-sistema-judidal--e"seletivo--e-sacrifica-o-maisfraco- por-jose-miguel-garcia-medina>. Acesso em: 2 dez. 2013. Adaptado.
De acordo com o articulista, o Estado e seus agentes
Provas
Questão presente nas seguintes provas
TEXTO:
O site Congresso em Foco publicou reportagem sobre os disparates do sistema penitenciário brasileiro. Chama a atenção para o fato de que o sistema penal em sua totalidade é seletivo, pois considera crimes ou pune de modo mais severo atos que podem ser praticados, preponderantemente, pelas camadas menos favorecidas da população. O resultado disso é visto nas prisões brasileiras.
A matéria confirma o que, há poucos dias, disse o ministro Luís Roberto Barroso: "Para ir preso, no Brasil, é preciso ser muito pobre e muito mal defendido. O sistema é seletivo, é um sistema de classe. Quase um sistema de castas".
Os problemas acontecem não apenas no âmbito do processo penal. O acesso das pessoas mais pobres à Justiça, no âmbito civil, também é difícil. Por exemplo, a Defensoria Pública ainda se encontra deficitária, em boa parte do Brasil; em alguns estados do país, o valor das custas processuais é excessivamente elevado; as sedes dos tribunais, em muitos casos, encontram-se muito distantes da comarca ou subseção judiciária, o que torna dispendioso o deslocamento do advogado da parte para acompanhamento da causa etc.
O Estado e seus principais agentes, quando realmente querem, agem para mudar as coisas. Mas o Estado, em todos os seus níveis e dimensões, existe para servir à sociedade, e não a uma pessoa ou a um determinado grupo. Deve o Estado atuar com o objetivo de "construir uma sociedade livre, justa e solidária", como diz a Constituição. Solidário é o Estado que tem interesse na sociedade, pois solidariedade significa, essencialmente, importar-se e, no caso, o Estado deve importar-se, essencialmente, com o povo. Esse, pois, é o sentido, tanto como motivo da existência quanto como rumo a ser seguido pelos órgãos do Estado.
Assim, todos os agentes públicos devem atuar em prol da sociedade, e não do próprio aparato estatal e, evidentemente, não de interesses pessoais, próprios ou de pessoas ou grupos específicos, em detrimento do bem comum. Não sendo assim, restará ao Estado apenas a forma estrutural, desvinculada do serviço que lhe dá sentido, que é cuidar dos interesses do povo.
MEDINA, José Miguel Garcia. O sistema judicial é
seletivo e sacrifica o mais fraco. Cidadania. Jornal GGN. Disponlvel em: <http:11 joma\ggn.com.brlnoticialo-sistema-judidal--e"seletivo--e-sacrifica-o-maisfraco- por-jose-miguel-garcia-medina>. Acesso em: 2 dez. 2013. Adaptado.
Em defesa de seu ponto de vista, o autor desse artigo de opinião constrói seus argumentos fazendo uso de
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) foi editado por Getúlio Vargas e entrou em vigor no dia 1 ° de janeiro de 1942. Há mais de 71 anos representa o estatuto penal brasileiro, definindo normas gerais em matéria penal e muitos dos crimes previstos no sistema jurídico.
Considerando-se as disposições, identifique a alternativa que está sem suporte legal.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei nº 9.504/97 estabelece no seu artigo 73 que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público, assim como realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. O objetivo do legislador foi afastar condutas tendentes a afetar a igualdade de opor1unidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.316/RN, Relator Ministro Arnaldo Versiani, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, em 15 de setembro de 2009, sobre a distribuição gratuita de jornal contendo publicidade supostamente institucional, a saber, de "800 informes publicitários contendo apologia ás candidaturas dos recorridos", conforme alegado pelo Ministério Público Eleitoral, reafirmando o entendimento da Corte sobre as exigências da lei para a configuração do poder econômico, político ou de autoridade.
Sobre os termos do artigo 73, da Lei nº 9.504/97 e a sua interpretação mais atual, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:
( ) Para a configuração do abuso do poder econômico, político ou de autoridade, é necessária a demonstração da potencialidade do fato em desequilibrar o resultado do pleito.
( ) O artigo 73, da Lei n~ 9.504/97, também estabelece que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
( ) O artigo 73. da Lei nº 9.504197, também estabelece que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
( ) O abuso do poder de autoridade é condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Provas
Questão presente nas seguintes provas
TEXTO:
O site Congresso em Foco publicou reportagem sobre os disparates do sistema penitenciário brasileiro. Chama a atenção para o fato de que o sistema penal em sua totalidade é seletivo, pois considera crimes ou pune de modo mais severo atos que podem ser praticados, preponderantemente, pelas camadas menos favorecidas da população. O resultado disso é visto nas prisões brasileiras.
A matéria confirma o que, há poucos dias, disse o ministro Luís Roberto Barroso: "Para ir preso, no Brasil, é preciso ser muito pobre e muito mal defendido. O sistema é seletivo, é um sistema de classe. Quase um sistema de castas".
Os problemas acontecem não apenas no âmbito do processo penal. O acesso das pessoas mais pobres à Justiça, no âmbito civil, também é difícil. Por exemplo, a Defensoria Pública ainda se encontra deficitária, em boa parte do Brasil; em alguns estados do país, o valor das custas processuais é excessivamente elevado; as sedes dos tribunais, em muitos casos, encontram-se muito distantes da comarca ou subseção judiciária, o que torna dispendioso o deslocamento do advogado da parte para acompanhamento da causa etc.
O Estado e seus principais agentes, quando realmente querem, agem para mudar as coisas. Mas o Estado, em todos os seus níveis e dimensões, existe para servir à sociedade, e não a uma pessoa ou a um determinado grupo. Deve o Estado atuar com o objetivo de "construir uma sociedade livre, justa e solidária", como diz a Constituição. Solidário é o Estado que tem interesse na sociedade, pois solidariedade significa, essencialmente, importar-se e, no caso, o Estado deve importar-se, essencialmente, com o povo. Esse, pois, é o sentido, tanto como motivo da existência quanto como rumo a ser seguido pelos órgãos do Estado.
Assim, todos os agentes públicos devem atuar em prol da sociedade, e não do próprio aparato estatal e, evidentemente, não de interesses pessoais, próprios ou de pessoas ou grupos específicos, em detrimento do bem comum. Não sendo assim, restará ao Estado apenas a forma estrutural, desvinculada do serviço que lhe dá sentido, que é cuidar dos interesses do povo.
MEDINA, José Miguel Garcia. O sistema judicial é
seletivo e sacrifica o mais fraco. Cidadania. Jornal GGN. Disponlvel em: <http:11 joma\ggn.com.brlnoticialo-sistema-judidal--e"seletivo--e-sacrifica-o-maisfraco- por-jose-miguel-garcia-medina>. Acesso em: 2 dez. 2013. Adaptado.
No fragmento "Assim, todos os agentes públicos devem atuar em prol da sociedade, e não do próprio aparato estatal e, evidentemente, não de interesses pessoais, próprios ou de pessoas ou grupos especificas. em detrimento do bem comum.", os termos "Assim'' e "em detrimento d[o]" equivalem, respectivamente, a
Provas
Questão presente nas seguintes provas
1314399
Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC
- TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaTRE-SC: Regimento Interno
Das atribuições do Procurador Regional Eleitoral, sem prejuizo das demais que lhe são conferidas por lei, excetua.se
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Em relação aos contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.66611993, ocorre uma afirmativa improcedente em
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei nº 8.66611993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras. serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acerca das disposições da Lei n 2 8.666/1993 e sua aplicabilidade, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.
( ) Segundo a Lei nº 8.666193, a licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
( ) Segundo a lei nº 8.666193, os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
( ) Deve ser reconhecida a nulidade do processo licitatório quando o recurso administrativo for julgado por autoridade incompetente, ainda que tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.
( ) É ilegal reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, ainda que a exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório - fundada no art. 195, § 3°. da Constituição Federal - deva ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o artigo 55 da lei n 2 8.66611993.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container