Foram encontradas 75 questões.
Sobre o sistema normativo constitucional dos partidos políticos, pode-se afirmar:
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O Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406102) dispõe, ao tratar da personalidade e da capacidade, que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Acerca das disposições legais que disciplinam os direitos da personalidade no Brasil,identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.
( ) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, assim como os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
( ) Atualmente, o transexual operado pode obter autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive.
( ) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
( ) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervençao cirúrgica.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
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Uma votação é considerada nula quando
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A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais, esses providos por juízes togados ou togados e leigos, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Acerca das disposições legais que regulam o processo perante o Juizado Especial Criminal. identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.
( ) Consideram-se infrações penais de menor potencial o fensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.
( ) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
( ) A autoridade policia! que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
( ) O descumprimento das condições impostas na transação penal prevista no art. 76, da Lei 9.099/1995, acarreta o prosseguimento da ação penal, vez que a sentença homologatória da referida transação não faz coisa julgada material.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a:
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- Sistemas OperacionaisWindowsFuncionalidades do WindowsConceitos Avançados do WindowsBackup do Windows
Sobre o backup no Windows XP, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.
( ) No backup Normal, é realizada uma cópia de todos os arquivos e o atributo de arquivamento é marcado.
( ) No backup Diferencial, é feita uma cópia de todos os arquivos criados ou alterados desde o último backup Normal, e o atribulo de arquivamento é marcado.
( ) No backup Diário, é realizada uma cópia de todos os arquivos alterados no dia. e o atributo de arquivamento não é desmarcado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
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Sobre os direitos políticos, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.
( ) A soberania popular serà exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
( ) O alistamento eleitora! e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
( ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de quinze e menores de dezoito anos.
( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República e os Governadores de Estado devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
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Um usuário do Windows XP acidentalmente excluiu um arquivo e deseja recuperá~lo.
Essa recuperação pode ser feita, mais rapidamente, através do ícone
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- CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)
O Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 5.869/73) dispõe que a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que ele próprio estabelece, e que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
Acerca das disposições legais que disciplinam o processo civil no Brasil, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.
( ) Para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, assim como da autenticidade ou falsidade de documento.
( ) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, sendo essa verba honorária devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria, o que não foi contrariado pela Primeira Seção do STJ, ao decidir que a Defensoria Pública é órgão do Estado, e. por isso, não pode recolher honorários sucumbenclais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Públlco.
( ) Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, embora não seja possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios.
( ) Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, ainda que um dos litigantes decaia de parte mínima do pedido.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
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No artigo 496 do Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 5.869/73), estão previstos expressamente os recursos de apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
Acerca das disposições legais que disciplinam o manejo de recursos no processo civil no Brasil, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.
( ) Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7°, inciso 1, do CPC, bem como a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que, a partir do dia 12/0512011 (data da publicação do julgamento proferido na QO no Ag 1.154.599/SP), os agravos interpostos e dirigidos diretamente ao STJ não devem ser conhecidos, por incorrer em erro grosseiro.
( ) Embargos de declaração é meio adequado para suscitar divergência de entendimento entre turmas dos STJ.
( ) Nos termos do art. 546, do Código de Processo Civll, é embargável a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, e em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário, e as decisões monocráticas não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. devendo o decisum paradigma ter sido proferido por órgão colegiado.
( ) Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 20 (vinte) dias.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
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A lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, as seguintes, exceto
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