Acerca da ordem constitucional brasileira, esculpida nas normas da Constituição Federal de 1988 e nas demais que viabilizam o seu cumprimento, a alternativa improcedente é a

Com relação à Lei nº 8.112/90, considere as afirmativas verdadeiras, excetuando-se a

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da d1plomação. instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Sobre o assunto. identifique com V ou com F, conforme,e sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

( ) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

( ) À chamada AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), aplicam-se as regras do procedimento ordinário do Código de Processo Civil brasileiro, tendo em vista que o seu artigo 271 fixa que se aplica a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do Código ou de lei especial.

( ) O rito sumário disciplinado na Lei Complementar n~ 64, de 1990, prevê alegações finais pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo comum de cinco dias, depois de 'encerrado o prazo para a dilação probatória' (art. 6°), e a iniciativa para esse efeito é das partes e do Ministério Público. fluindo o prazo independentemente de intimação ou vista.

( ) O candidato não eleito que ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face de prefeito e vice-prefeito eleitos, figurando como palie em Agravo de Instrumento, não pode ser admitido nos autos como assistente litisconsorcial, tendo em vista que o princípio da unirrecorribilidade impede a atuação da palie em dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão, uma na qualidade de agravante e outra como assistente litisconsorcial do Ministério Público Eleitoral.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Sobre a Organização do Estado brasileiro, está incorreto o que se diz em