Prova Completa: Juiz do Tribunal Marítimo, (Tribunal Marítimo

3768672 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Assinale a opção correta quanto aos conceitos de frete e afretamento no transporte marítimo.

A

O frete é o valor pago pelo transporte de carga, e o afretamento é o contrato que regula a cessão da embarcação total ou parcialmente.

B

O frete é um contrato pelo qual o armador cede o uso da embarcação, enquanto o afretamento é o valor pago pelo transporte da carga.

C

O frete corresponde ao valor da carga transportada e o afretamento à carga em si.

D

O afretamento é uma taxa portuária e o frete é o pagamento pelo combustível utilizado durante a viagem.

E

Ambos os termos significam a mesma coisa e são usados indistintamente no direito marítimo.

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3768671 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Um navio de bandeira da Noruega encontrava-se navegando a 88 milhas náuticas afastado da costa, na altura de Vitória, instante em que um tripulante sofreu um infarto, tendo o Comandante do navio que arribar para prestação de socorro. Assim, qual deveria ser a manifestação da Procuradoria Especial da Marinha nessa situação?

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3768670 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Os navios de cabotagem são _________ destinadas a realizar o transporte entre portos ou cidades _________ nas __________.

A

Embarcações, do mesmo país, vias terrestres e vias marítimas.

B

Embarcações de carga e passageiros, de diferentes países, vias marítimas e vias navegáveis interiores.

C

Embarcações, de diferentes países, vias oceânicas e vias oceânicas interiores.

D

Embarcações de carga e passageiros, de um mesmo país, vias marítimas e vias navegáveis interiores.

E

Embarcações de cargas e passageiros, de países diferentes, vias terrestres e marítimas.

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3768669 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Conforme a figura abaixo, qual embarcação deve manobrar para evitar o acidente da navegação segundo o Regulamento Internacional para evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM)?

Enunciado 4561339-1

Fonte: Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar - RIPEAM-72

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3768668 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:

A

a CNUDM não se aplica em território brasileiro, pois, nesse caso, a jurisdição é exclusiva do Tribunal Marítimo.

B

ambos têm jurisdição internacional e podem julgar disputas entre Estados sobre a delimitação de zonas econômicas exclusivas.

C

o Tribunal Marítimo brasileiro atua no julgamento de crimes marítimos internacionais previstos na CNUDM.

D

a CNUDM e a lei nº 2.180/54 possuem o mesmo " escopo, sendo aplicadas exclusivamente no território brasileiro.

E

a CNUDM rege o direito marítimo internacional, enquanto o Tribunal Marítimo atua no âmbito nacional e internacional, quando envolver embarcações nacionais, apurando acidentes e mantendo registros de embarcações.

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3768667 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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A Folga Abaixo da Quilha (FAQ) é um conceito fundamental para a segurança da navegação, especialmente em áreas rasas ou com relevo submarino irregular. Com base nesse conceito e de acordo com o previsto na Norma da Autoridade Marítima-224/DPC, assinale a opção correta.

A

A FAQ bruta corresponde à distância entre a quilha e o topo da superestrutura da embarcação.

B

A FAQ bruta representa a distância entre o ponto mais baixo da quilha da embarcação e o fundo marinho, sem considerar o tipo de solo.

C

A FAQ líquida é sempre maior que a bruta, pois leva em conta apenas a profundidade do canal.

D

A FAQ líquida desconsidera o tipo de fundo, sendo usada apenas em águas profundas.

E

A FAQ não é relevante para embarcações com arqueação bruta inferior a 10, pois estas operam apenas em águas protegidas.

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3768666 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Qual a principal característica do GMDSS (global maritime distress and safety system)?

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3768665 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Durante uma inspeção de rotina em um navio de bandeira brasileira atracado em porto nacional, um inspetor da autoridade marítima identificou falhas nos equipamentos de combate a incêndio e ausência de exercícios regulares de abandono. Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS (1974), qual princípio fundamental dessa convenção está sendo desrespeitado?

A

A garantia de rotas seguras para o abandono do navio.

B

A proteção da biodiversidade marinha em operações de combate a incêndio.

C

A regulamentação das atividades de combate a incêndio, prevista no Anexo B, da Convenção.

D

A segurança da vida humana no mar, por meio de requisitos técnicos e operacionais obrigatórios para os navios.

E

A segurança da navegação para implementação de zonas de navegação segura.

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3768664 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Um servidor público federal utilizou o computador e a estrutura física de seu local de trabalho, durante o expediente, para administrar negócios particulares. A atitude foi identificada por meio de fiscalização interna. Embora.o servidor alegue que não causou prejuízo direto ao erário, sua conduta foi objeto de apuração disciplinar. Com base nos princípios da Administração Pública e na lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

A

o servidor não observou os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.

B

a conduta é justificável sob o princípio da eficiência, desde que as obrigações funcionais tenham sido cumpridas.

C

o servidor não pode ser punido, pois não houve prejuízo direto ao erário, e não se aplicam os princípios constitucionais nesse caso.

D

a infração é considerada penal, devendo o servidor ser processado criminalmente antes de qualquer punição administrativa.

E

o servidor agiu em desconformidade com os princípios da moralidade e da legalidade, podendo ser responsabilizado administrativamente.

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3768663 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Considerando um contrato de afretamento por tempo, conforme prescrito na lei nº 9.432/97, em seu art, 2º, cabe ao fretador:

A

definir um volume acordado de carga para ser transportado entre portos designados em um tempo determinado por uma frota de navios sob controle do fretador.

B

aprovisionamento de máquina, operações relativas ao carregamento e descarga.

C

despesas de escalas e nos portos.

D

gestão dos cuidados com casco, máquinas e aparelhos, navegação, seguros e salários da tripulação.

E

definir as escalas com o agente de carga.