Prova Completa: Juiz do Tribunal Marítimo, (Tribunal Marítimo

3768662 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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No que diz respeito à lei nº 14,301 de 2022, assinale a opção correta.

A

A capacidade e o porte das embarcações afretadas para uma operação especial de cabotagem não precisa acompanhar a proporcionalidade em relação à demanda,

B

A partir de 2027, o limite de afretamento a casco nu de embarcações no apoio marítimo passará a ser livre, conforme nova redação do art. 10, §§ 1º a 7º da lei 9.432/1997.

C

O afretamento de embarcações estrangeiras, para empresas autorizadas no programa BR do Mar, pode ser realizado por tempo, desde que a embarcação pertença à empresa nacional.

D

As embarcações estrangeiras afretadas na forma prevista na lei nº 14.301, possuem direito à arrecadação do AFRMM.

E

É uma das diretrizes do BR do Mar o aumento na demanda de usuário do transporte por cabotagem.

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3768661 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Em um caso específico, a Procuradoria Especial da Marinha é responsável por diversas atribuições relacionadas à legislação marítima e à segurança aquaviária. No entanto, em um cenário de investigação de acidente ou fato da navegação, qual ação NÃO se enquadra nas competências dessa instituição de acordo com a lei nº 7.642/1987?

A

Requerer, perante o Tribunal Marítimo, o arquivamento dos inquéritos provenientes de órgão competente.

B

Oficiar nos processos promovidos mediante representação dos interessados.

C

Oficiar em todos os processos de registro de propriedade marítima, de armador, de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcação.

D

Oficiar em todas as consultas feitas ao Tribunal Marítimo, a Diretoria de Portos e Costas e a Diretoria Geral de Navegação.

E

Oficiar à autoridade competente, solicitando a instauração de inquérito, sempre que lhe chegar ao conhecimento qualquer acidente ou fato da navegação.

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3768660 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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A definição de embarcação aplicável pela LESTA, lei nº 9.537/97, está aderente a qual das opções abaixo?

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3768659 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Assinale a opção correta no que se refere ao afretamento a casco nu de embarcações estrangeiras com suspensão de bandeira, regido pela lei nº 9432/97 e decreto nº 2.256/1997.

A

Não pode ser concedida para fins exclusivos de acesso ao Fundo da Marinha Mercante.

B

Não considera as encomendas realizadas em território nacional para a navegação de longo curso.

C

A embarcação objeto do afretamento, uma vez concedido o respectivo certificado pelo Tribunal Marítimo, não obtém o direito de arvorar bandeira brasileira.

D

Concede-se mediante a metade da tonelagem da frota própria da empresa de navegação nas modalidades de cabotagem, apoio portuário e interior.

E

Pode ser concedida para a navegação de longo curso mediante a tonelagem da frota própria, desde que de tipo semelhante.

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3768658 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Qual é a definição de Empresa Brasileira de Navegação - EBN que está aderente à lei nº 9.432/97 e normativos correlatos?

A

Pessoa jurídica, constituída segundo as leis brasileiras, com sede no país, que tenha por objetivo o transporte aquaviário.

B

Aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional.

C

Pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.

D

Pessoa jurídica, com sede no país, que possua embarcação própria.

E

Pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação própria com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.

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3768657 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Assinale a opção que NÃO apresenta duas infrações previstas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA).

A

Conduzir embarcação sem habilitação e não portar o Cartão de Tripulação de Segurança, quando exigido.

B

Realizar manobras com o prático fora de zona de praticagem obrigatória e navegar em áreas delimitadas para embarcações de grande porte.

C

Não possuir rol de equipagem, quando exigido, e apresentar-se sem a dotação regulamentar.

D

Efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação e apresentar-se com equipamento de navegação defeituoso.

E

Transportar carga perigosa em desacordo com a lei e trafegar em velocidade superior à permitida.

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3768656 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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A lei nº 2.180/1954 afirma que o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre uma série de embarcações quando em águas jurisdicionais brasileiras, EXCETO:

A

as embarcações de instrução da Marinha do Brasil.

B

as embarcações pertencentes ao Exército brasileiro, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Federal e demais embarcações Militares.

C

os navios de estados estrangeiros quando utilizados para fins comerciais.

D

as aeronaves em voo se colidirem contra embarcação mercante.

E

os navios da Marinha do Brasil quando utilizados no transporte remunerado de passageiros e cargas.

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3768655 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landiord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.

A

O porto organizado poderá ser concedido à iniciativa privada, desde que precedida de licitação nos termos da lei.

B

Os arrendamentos são explorados pela iniciativa privada, por intermédio de autorização firmada entre o interessado e o Poder Concedente.

C

O operador portuário deve ser autorizado pelo Poder Concedente, por intermédio de Contrato de Adesão.

D

A administração do Porto é realizada exclusivamente pela União somente por intermédio da concessionária, que acaba responsável por cumprir e fazer cumprir os ditames legais, regulamentos e contratos de arrendamento.

E

E prerrogativa de a ANTAQ fiscalizar os contratos de concessão dos portos organizados e arrendamentos, sendo a autarquia a responsável pelo planejamento - setorial, como o Plano Geral de Outorgas do setor.