Considere as frases I e II.

I. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam como fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), Lei nº 10.741/2003.

CONSEQUENTEMENTE

II. o Ministério Público ou outro legitimado, em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, deverá assumir a titularidade ativa.

Em relação às frases I e II,

As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente

I. com a finalidade especifica de prejudicar outrem.

II. com a finalidade especifica de beneficiar a si mesmo

III. com a finalidade especifica de beneficiar a terceiro.

IV. por mero capricho ou satisfação pessoal.

V. na divergência de interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

Constitui crime de abuso de autoridade o que consta em

Considere a seguinte sentença:

"Dentre outras hipóteses, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, sendo que deverão ser observados os seguintes valores nas causas cujo valor não exceda a _(I)_ vezes o salário-mínimo e para promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até _(II)_vezes o salário-mínimo."

De acordo com a Lei nº 9.099/1995 e suas atualizações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

Para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 e suas alterações, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 e suas atualizações, compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores, sendo que a listagem dos empregados das aludidas empresas deverá ser atualizada, junto ao Sinarm, com a seguinte periodicidade:

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, o Presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer. Em evento de caráter federal na capital federal, no qual estão presentes o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, os antigos Chefes de Estado, que NÃO exercem qualquer função pública, passarão logo após o

José, em sua primeira visita a determinado Tribunal Regional do Trabalho, foi interpelado por agente da policia judicial para que apresentasse o documento de identificação pessoal na forma da Lei nº 5.553/1968, com a finalidade de se anotar os dados e devolvê-lo no ato, assim, possibilitando o acesso às instalações físicas do referido órgão público. Contudo, se recusou a prestar tais informações ofertando os dados verbalmente alegando ser advogado. Houve a insistência do agente da polícia judicial para que, caso pretendesse adentrar ao prédio, apresentasse documento de identificação na forma da lei. Neste momento, José, em alto e bom-tom, passou a proferir palavras que menosprezaram e desprestigiaram a atividade de controle de acesso exercida pelo funcionário público, jogando o documento no chão e dizendo que ele o pegasse ali, se quisesse.

Neste caso, José cometeu, em tese, o crime de

No crime de furto há a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel.

Em relação aos crimes contra o patrimônio, considere o furto:

I. com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

II. com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

III. com emprego de chave falsa.

IV. mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Configura furto qualificado o que consta em

Considere o cenário:

Um Tribunal Regional do Trabalho tem uma política de segurança rigorosa que proíbe o uso de dispositivos pessoais para acessar a rede corporativa. No entanto, um funcionário foi flagrado utilizando seu celular pessoal conectado à rede Wi-Fi do Tribunal para acessar o e-mail corporativo através do navegador Google Chrome.

A medida mais adequada para evitar que situações como essa se repitam, considerando as configurações de privacidade e segurança do Google Chrome e a política de segurança do Tribunal, é

Um Técnico Judiciário esclarece a seus colegas de cargo que a principal e correta função de um firewall em uma rede de computadores é