De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de vacância do cargo público.

Conforme a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

Conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de

No que diz respeito aos poderes administrativos e às parcerias público-privadas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A multa imposta ao contratado, em virtude de descumprimento de contrato administrativo, caracteriza hipótese de aplicação do poder de polícia.

( ) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

( ) O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, que deverá ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

( ) A contraprestação da Administração Pública será preferencialmente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, Anthony foi intimado de decisão proferida em processo administrativo, no qual foi condenado ao pagamento de multa. Inconformado, ele pretende recorrer.

Nesse caso, não havendo disposição legal específica, Anthony deverá interpor recurso administrativo no prazo de

Referente à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os bens públicos, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, tratando-se de bens imóveis, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade _______________________, sendo ______________________ a realização de licitação nos casos de investidura.

No que concerne à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao processo administrativo (Lei n° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.