Carlos Magno, servidor público federal lotado em Maceió, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, o que ocasionará sua mudança de domicílio em caráter permanente.

Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.112/1990, o referido servidor fará jus à ajuda de custo, conforme se dispuser em regulamento, que será calculada sobre sua respectiva remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a

Com base na Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

No âmbito de licitações, há um procedimento técnico-administrativo que visa selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

Esse procedimento é definido como

Na modalidade diálogo competitivo, prevista na Lei nº 14.133/2021, são observadas algumas disposições e, dentre elas, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que prevalece, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os Conselhos Profissionais ostentam natureza jurídica de

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Você, como Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, recebe pedido de acesso à informação de determinada entidade privada, no qual são requeridos documentos de certos contratos administrativos, não sujeitos a sigilo, firmados pelo Tribunal no último semestre.

Nesse contexto, com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que

Segundo a doutrina, as parcerias público-privadas são acordos firmados entre o particular e o poder público com o objetivo de prestação de serviços públicos de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, admitir-se o fornecimento de bens ou execução de obras.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é o contrato administrativo de

“[...] são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.”

No que diz respeito à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que o excerto apresentado descreve os

Em relação à classificação da informação de interesse público quanto a grau e prazos de sigilo, assinale a alternativa correta.