Ártemis, servidora pública titular de cargo efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, requereu sua aposentadoria voluntária nos termos da lei, a qual foi concedida sem demora pelo órgão administrativo competente. Nesse caso, considerando a sistemática constitucional sobre o controle externo, é correto afirmar que a apreciação, para fins de registro, da legalidade do ato de concessão da aposentadoria de Ártemis cabe

Para a doutrina, os direitos sociais são desdobramentos da perspectiva de um Estado Social de Direito, que possui como documentos marcantes a Constituição Mexicana de 1917 e a de Weimar, na Alemanha, de 1919.

Nesse contexto, no que concerne à Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que são elencados como direitos sociais

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

Preocupado com os trabalhadores da iniciativa privada, especialmente quanto ao elevado número de despedidas sem justa causa registradas no Município no último semestre, o Prefeito de Maceió, com o objetivo de desestimular as demissões, sancionou e publicou, após regular processo legislativo, lei regulamentando novas regras para o aviso prévio, as quais deverão ser obedecidas por todas as empresas e comércios particulares sediados em Maceió.

À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a lei municipal aprovada é

O direito de greve dos servidores públicos está previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que a doutrina e a jurisprudência classificam o referido dispositivo constitucional como uma norma de eficácia

Radamés, Presidente da República do Brasil, em visita ao Estado de Alagoas, foi questionado por um eleitor acerca de suas atribuições como Chefe do Poder Executivo Federal.

Em resposta, informou ao cidadão que, entre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República:

I. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

II. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

III. conferir condecorações e distinções honoríficas;

IV. autorizar referendo e convocar plebiscito.

Considerando as disposições constitucionais, estão corretas as atribuições informadas apenas em

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.

De acordo com a Constituição Federal, o TST é composto por

Questionada por seu superior hierárquico acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Giuseppina, servidora pública federal, sustentou que:

I. o CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos;

II. não é admitida a recondução de seus integrantes;

III. entre os seus membros, constam um juiz de Tribunal Regional do Trabalho e um juiz do trabalho, ambos indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IV. compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos.

À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões) apresentada(s) em

No que concerne ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Referente à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.