Em relação à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.

II. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

III. Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Isis, servidora pública federal, debatia com seus colegas de repartição sobre os diversos conceitos de “Constituição”. Ao tratarem da acepção política, Moisés, que também participava do debate, afirmou que tal concepção sustenta que a Constituição é a decisão política do titular do poder constituinte e concluiu questionando Isis sobre quem seria seu idealizador.

Nesse caso, Isis deve responder que o sentido político de Constituição foi concebido por

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Concurso.

2. Pregão.

3. Leilão.

4. Concorrência.

( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Lorenzo é técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, exercendo função de confiança no setor de licitações do referido Tribunal. Questionado por um colega servidor sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, esclareceu que, agora, o art. 78 da nova legislação indica os seguintes procedimentos auxiliares das licitações e das contratações:

I. diálogo competitivo;

II. pré-qualificação;

III. estudo técnico preliminar;

IV. registro cadastral.

Nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estão corretas as informações apresentadas apenas em

Sobre o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Com vistas a ocultar irregularidades Joana, servidora pública, dolosamente, deixou de prestar contas quando era obrigada a fazê-lo, mesmo dispondo de todas as condições para tanto.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Joana praticou ato de improbidade administrativa que

Considere que o Estado de Alagoas criou uma empresa pública para a prestação de determinado serviço público.

Nesse caso, é correto afirmar que a referida empresa estatal

Segundo a doutrina, os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público.

Nesse contexto, é correto afirmar que o desvio de poder, espécie de abuso do poder, enseja à nulidade do ato administrativo em virtude de vício no elemento