Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes atribuições do Presidente da República:

I. editar medidas provisórias com força de lei;

II. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

III. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IV. prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado as atribuições contidas apenas em

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que concede anistia a determinadas infrações administrativas praticadas por policiais civis do Estado. Encaminhado ao Poder Executivo, o projeto foi sancionado e publicado pelo Governador de Alagoas.

Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei aprovada é

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição da República estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado (CF, art. 60, § 4º, I).

De acordo com a doutrina, no que concerne às restrições impostas ao poder reformador, o citado dispositivo constitucional consagra uma limitação

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal.