Questões do Concurso UDESC - FEPESE

1176540 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Advogado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Simples
A empresa

Assinale a alternativa incorreta, conforme dispõe o Código Civil brasileiro:

A

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, antes do início de sua atividade.

D

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a sociedade cooperativa.

E

Considera-se empresa a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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1176539 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Advogado
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Bens

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

B

Consideram-se benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

C

São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

São acessórios os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso e ao serviço de outro.

E

Salvo disposição em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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1176538 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

C

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.

E

As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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1176537 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Advogado
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor não está obrigado a informar previamente:

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1176536 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.

B

A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

C

Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

D

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

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1176535 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

De acordo com a Lei nº 5.172/66, é incorreto afirmar:

A

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

C

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.

D

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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1176534 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Advogado
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Processo Tributário e Execução Fiscal

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.

A

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

B

Não poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.

C

O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

D

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.

E

A execução fiscal apenas poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.

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1176533 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se ato infracional apenas as condutas previstas como crime.

B

O peculato culposo possui previsão legal para o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem.

C

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

D

Constitui crime solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

E

Comete crime o administrador que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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1176532 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Advogado
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da humanidade das penas está consagrado na Constituição Federal.

B

O princípio da aplicação da lei mais benéfica não é utilizado pelo direito penal.

C

O princípio da intervenção mínima não se confunde com o principio da ultima ratio.

D

Por força do princípio da insignificância não são punidos os crimes de menor potencial ofensivo.

E

A existência de crimes funcionais ofende o princípio da igualdade.

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1176531 Ano: 2010
Disciplina: Literatura Brasileira e Estrangeira
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Advogado
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Escolas LiteráriasBarroco

Considere as afirmativas abaixo.

1. A referência ao aspecto “barroco” do Hino Nacional brasileiro, no segundo parágrafo do texto, tem conotação depreciativa, significando “muito ornamentado”.

2. Sobre o movimento artístico Barroco, pode-se afirmar que abordava temas religiosos com ênfase nos dualismos que refletem o conflito espiritual.

3. Marília de Dirceu, de Tomás Antônio Gonzaga, é um poema barroco que tem como fundo a Inconfidência Mineira.

4. O maior representante do Barroco brasileiro foi Gregório de Matos, que se revelou um mestre na poesia lírico-religiosa. Nela mostrava-se como era: um ser torturado e conflitado.

5. As palavras “iluminismo” e ‘ilustração” caracterizam as manifestações artísticas do século XVI, no Brasil, durante o qual se cultivou a literatura barroca.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.