“É imensa a parte das normas internacionais contemporâneas que dizem respeito à proteção e promoção dos direitos da pessoa humana, sendo inúmeros os tratados de proteção dos direitos humanos conhecidos atualmente. A primeira premissa da qual se tem que partir ao estudar os direitos das pessoas é a de que tais direitos têm dupla proteção atualmente: uma proteção interna (afeta ao Direito Constitucional) e uma proteção internacional (objeto de estudo do Direito Internacional Público). À base normativa que disciplina e rege tal proteção internacional de direitos dá-se o nome de Direito Internacional dos Direitos Humanos.”

(MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015)

Com base nos elementos de tutela aos direitos humanos, consagrados pela doutrina especializada e nos fundamentos trazidos em nossa Carta Constitucional de 1988, é CORRETO afirmar unicamente que

Observe os ensinamentos abaixo e em seguida responda o que se pede.

“Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 as normas de proteção ambiental são alçadas à categoria de normas constitucionais com a elaboração de capítulo especialmente dedicado à proteção do meio ambiente, tema que permeia todo o texto constitucional. Aconstitucionalização do meio ambiente no Brasil proporcionou um verdadeiro salto qualitativo em relação às normas de proteção ambiental. Os grandes princípios ambientais são içados ao patamar constitucional, assumindo um posto eminente, ao lado das grandes liberdades públicas e dos direitos fundamentais. A Carta Magna de 1988 inova, portanto, em relação às Constituições anteriores, que apenas abordavam os recursos naturais sob o enfoque utilitarista, e nunca protecionista.”

(SILVA, ROMEU FARIATHOMÉ. Manual de Direito Ambiental. Salvador: JUSPODIVM, 2015).

Considerando-se os múltiplos aspectos que balizam o conceito de meio ambiente, nos moldes preconizados na Constituição Federal de 1988, nas legislações de tutela ambiental e nos apontamentos doutrinários que disciplinam o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede:

Marciano Netunês é servidor público federal e ingressou com uma ação de cobrança para reaver valores não pagos pela União à sua pessoa, cujo total não ultrapassava R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ao final do processo em 1ª Instancia, a Justiça Federal julgou procedente o pleito do autor, condenando a ré ao pagamento integral da quantia. Inconformada, a União recorreu da decisão por meio de um “Recurso Inominado”, sendo este DESPROVIDO, à unanimidade, pela Instância recursal, sendo que esta, em seu acórdão, agora condena a União a pagar ao advogado de Marciano Netunês, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% (dez por cento) da condenação. A União, através de sua advocacia, ingressa com um Recurso Especial para que a decisão seja apreciado pelo STJ. Em suas contrarrazões ao recurso, o advogado de Marciano Netunês refuta todos os argumentos da recorrente e, além disso, requer a elevação dos seus honorários advocatícios. Com base nessas informações, com o que prescreve a legislação processual vigente e a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores sobre o caso, assinale, dentre as hipóteses abaixo mencionadas, a alternativa CORRETA que se refira à questão suscitada.

Atente à doutrina abaixo e em seguida responda o que se pede.

“Historicamente, o tratamento jurídico dedicado ao corpo humano sofreu influências religiosas, chegando a se compreender o corpo humano como uma dádiva divina, impossibilitando qualquer intervenção pelo próprio titular. Por evidente, na contemporaneidade, a autonomia privada (liberdade do titular) alterou essa compreensão, admitindo-se um verdadeiro direito ao corpo humano. O Código Civil dedicou proteção ao aspecto físico da personalidade nos arts. 13 a 15.”

(FARIAS, Cristiano Chaves; FARIAS, Nelson Rosenvald. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1. São Paulo: Atlas, 2015.)

Com relação aos mecanismos de tutela expostos em nosso ordenamento civil e baseando-se nos ensinamentos doutrinários e nas decisões recentes dos tribunais superiores sobre a temática supra, assinale a alternativa CORRETA.

Interpretando as lições do Professor Francisco Leite Duarte, considera-se Sistema Tributário Nacional o complexo de normas jurídicas (princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, sendo fundamentados na Constituição. Um toque diferenciador do modelo existente no país em relação a outros, é sua exaustividade, já que a nossa Lei Maior normatiza a matéria de forma bem detalhada; e a sua rigidez, já que a Lei Maior estabelece rigorosa divisão de competência tributária entre as entidades políticas da Federação, sendo necessário um procedimento especial para alterar essa distribuição constitucional. (DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário: Teoria e Prática. 2. Ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 210-211). Assim, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A administração de uma organização, seja ela, do primeiro, segundo ou terceiro setor, passa pela administração dos recursos financeiros. Assim, é necessário conhecer três ciclos que refletirão a eficiência e eficácia das estratégias econômicas e financeiras adotadas pelas entidades. Acerca da administração financeira e, sob a perspectiva dos ciclos operacionais, econômicos e financeiros, julgue os itens abaixo, como (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, responda o que se pede.

( ) O ciclo econômico tem início com o primeiro desembolso e termina, geralmente, com o recebimento da venda. Caso haja pagamento de custos ou despesas após o recebimento da venda, é neste momento que se encerra o ciclo econômico.

( ) O ciclo operacional de uma empresa industrial inicia-se com a compra de matéria-prima e encerra-se com o recebimento da venda. Durante esse período, ocorrem vários outros eventos que caracterizam o ciclo econômico e o ciclo financeiro. O ciclo operacional é a soma do prazo de rotação dos estoques e prazo de recebimento da venda.

( ) Se ocorrem gastos ou pagamentos de outros custos e despesas (ou adiantamento para compras) antes da compra de matéria-prima, é num destes momentos que se inicia o ciclo operacional.

( ) O ciclo financeiro inicia-se com a compra de matéria-prima e encerra-se com a venda do produto fabricado.

A sequência CORRETA que preenche os parênteses é

Tomando como base o Modelo IS-LM, considere as seguintes afirmativas.

I- Uma situação de Armadilha de Liquidez ocorre quando se tem a curva LM vertical, denotando que a demanda por moeda é infinitamente elástica em relação à taxa de juros.

II- Uma política fiscal expansionista provoca inicialmente uma ampliação na renda e na taxa de juros. Caso o Banco Central deseje a manutenção no nível de renda para, por exemplo, manter também estáveis os níveis de preços, poderá promover uma política monetária contracionista, implicando na estabilidade da renda, bem como em uma grande ampliação da taxa de juros.

III- Quanto maior a elasticidade da Demanda por moeda em relação à Renda, menor a inclinação da Curva LM e quanto maior a elasticidade da Demanda por moeda em relação a taxa de juros, maior a inclinação.

IV- Acurva lS representa combinações de preço e renda que equilibram o mercado de bens.

V- No caso de uma pequena economia aberta, com perfeita mobilidade de capitais e câmbio flutuante, uma política fiscal expansionista desloca inicialmente a IS para direita, denotando uma ampliação na taxa de juros, que por sua vez faz com que haja uma maior procura por moeda nacional, gerando processo de valorização desta. Tal fato, ao tornar o produto nacional mais caro em relação ao estrangeiro, implica em menor demanda e um novo deslocamento da IS, agora para a esquerda, até que esta curva volte a sua posição original e elimine a pressão que gerou sobre a entrada de capitais no mercado cambial.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

“A política macroeconômica refere-se ao conjunto de medidas adotadas pelo Governo visando afetar agregados econômicos, como crescimento da economia, inflação, taxa de desemprego, balanço de pagamentos e distribuição de renda” (Ministério da Fazenda).

Sobre política econômica brasileira, está CORRETO o que se afirma em: