Os procedimentos previstos na Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

Expressos em escala contínua e em cinco níveis, os Indicadores de Qualidade da Educação Superior [Enade, IDD, CPC e IGC] são, segundo o Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, importantes instrumentos de avaliação da Educação Superior Brasileira. Partindo dessa premissa, importa lembrar que, em 23 de abril de 2021, o Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira divulgaram os resultados do Índice Geral de Cursos, de 2019. Segundo os dados, das 106 Instituições de Educação Superior Públicas Federais, 71% (setenta e um por cento) atingiram os conceitos 4 e 5 no indicador. Ao todo, os resultados foram calculados para 2.070 Instituições (públicas e privadas), considerando os 24.145 cursos avaliados entre 2017 e 2019. Assim sendo, no que diz respeito ao Índice Geral de Cursos, é correto afirmar que:

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade, segundo a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, será realizado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos estudantes de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso com intuito de aferir o desempenho em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. Em se tratando do Enade, nos termos da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, é correto afirmar que:

A avaliação interna das Instituições de Ensino Superior (IES) deve ser coordenada, nos termos apresentados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, pela Comissão Própria de Avaliação - CPA. Em relação à sua atuação, constituição e atribuições é correto afirmar que:

Considerando o texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, a Educação, de forma geral, é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Além disso, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Em se tratando, de forma específica, da Educação Superior, é incorreto afirmar que dentre suas finalidades está a de:

De acordo com o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e de Pós-Graduação no sistema federal de ensino, para iniciar suas atividades, as Instituições devem solicitar o credenciamento junto ao Ministério da Educação. Assim sendo, é correto afirmar que as IES, de acordo com sua organização e prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como:

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, com o objetivo de assegurar um processo nacional de avaliação das Instituições de Ensino Superior, dos Cursos de Graduação e do Desempenho Acadêmico de seus Estudantes. Em relação à avaliação dos Cursos de Graduação é incorreto afirmar que:

Considerando o disposto na Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores[...], é correto afirmar que os pedidos de credenciamento e recredenciamento de Instituição de Educação Superior terão como referencial básico:

Cada Instituição de Ensino Superior (IES) nasce com propósitos próprios e organiza-se conforme seus dispositivos estatutários e regimentais. A implementação e o controle da oferta das atividades educacionais a que se propõem realizar exigem planejamento criterioso e intencional voltado ao cumprimento de sua função social. Por isso, em relação à elaboração do Projeto Pedagógico Institucional (PPI), nos termos do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e de Pós-Graduação no sistema federal de ensino, é correto afirmar que deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:

Segundo a Portaria Normativa nº 21, de 5 de novembro de 2012, “o processo de seleção dos estudantes para as vagas disponibilizadas por meio do Sistema de Seleção Unificada - Sisu é autônomo em relação àqueles realizados no âmbito das Instituições de Ensino Superior, e será efetuado exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem”. Acerca das vagas disponibilizadas no Sisu é correto afirmar que elas são provenientes de: