Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:
É o principal instrumento utilizado pelo Poder Executivo para planejar e executar suas ações governamentais e, conforme determina a legislação vigente, compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e o Orçamento da Seguridade Social.

O Princípio Orçamentário da Exclusividade diz respeito à vedação de autorização de despesas globais ou valores sem discriminação no orçamento público e, por isso, em função de sua observância, as propostas orçamentárias das entidades públicas devem sempre discriminar a origem das receitas, bem como a destinação das despesas.

De acordo com o Princípio Orçamentário da Universalidade, no âmbito da administração pública federal, a lei orçamentária anual de iniciativa do Poder Executivo deverá conter todas as receitas e despesas do Estado, evidenciadas no orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e suas entidades da administração direta e indireta – inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público –, no orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, além do orçamento da seguridade social.

De acordo com o que determina a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

Caso uma entidade pública esteja passando por dificuldades financeiras, o ordenador de despesas pode utilizar receita de capital, derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público, para fazer frente às despesas correntes, porém somente aquelas relacionadas ao pagamento de pessoal e a juros da dívida pública.

A dívida pública consolidada ou fundada é constituída exclusivamente do montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

O projeto de lei do orçamento anual deverá ser acompanhado de demonstrativo que evidencie o efeito sobre as receitas e as despesas públicas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

No que se refere às Operações de Crédito realizadas pelos entes da Federação – sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil – compete ao Ministério da Fazenda efetuar o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas, interna e externa, garantido o acesso público às informações.

É um sistema de informações centralizado em Brasília e ligado, por teleprocessamento, aos órgãos do Governo Federal existentes em todo o País e também no Exterior, todavia, por questão de segurança e eficiência, apenas os órgãos da administração direta podem ter acesso a esse Sistema.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração do PPA, a LDO e a LOA, que são hierarquicamente interligados e contêm programas, ações e metas que devem ser objeto de controle contábil.

O orçamento “base zero” ou “estratégia” constitui um contraponto do orçamento “incremental”, pois, o “base zero” é uma técnica para a elaboração do orçamento, cujas principais características são a revisão crítica dos gastos tradicionais de cada área e a criação de alternativas para facilitar a escala de prioridades a serem levadas para decisão superior.