As práticas administrativas abertas e transparentes do serviço público expressam os princípios da publicidade e da legalidade previstos na Constituição Federal.

O fundamento da produção de bens públicos para atender ao interesse coletivo corresponde ao princípio da impessoalidade, apesar de, numa sociedade democrática, os indivíduos terem garantido o direito de defender os seus interesses.

O trecho de Jund, em destaque, remete ao significado de governança e governabilidade no setor público, entendendo-os como sinônimos, uma vez que as atitudes abertas e transparentes são básicas num processo de governança.

De acordo com as características das atividades públicas, pode-se afirmar que os serviços prestados de forma contínua requerem um sistema de acumulação de custos por processo.

Como qualquer atividade administrativa, o controle precisa ser planejado, considerando certas peculiaridades da entidade, bem como questões para as quais devem ser obtidas respostas claras e precisas que irão interessar ao gestor do patrimônio e a outras pessoas do ambiente externo em que a entidade atua. Assim, a fim de que o controle seja executado em toda a sua plenitude, e com eficiência, é preciso que os integrantes da sua Administração, bem como os que fazem parte das atividades intermediárias e operacionais, se conscientizem da sua necessidade para que metas e objetivos sejam plenamente alcançados. (JUND, 2006, p. 425). Considerando-se as informações do texto, pode-se afirmar: A contabilidade, o orçamento e a auditoria são três instrumentos que merecem a atenção da Administração no planejamento do controle.

No âmbito da administração pública federal, o Orçamento Fiscal compreende os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus Fundos e Órgãos, suas Autarquias, inclusive as especiais e as Fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista, em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, exceto os atos que resultem aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.

À Universidade Federal da Bahia (UFBA), é permitido alienar, permutar e adquirir bens, visando à valorização do seu patrimônio, desde que tenha a permissão do Ministério da Educação .

O Estado, para honrar as despesas realizadas no desempenho de suas finalidades, adota métodos reconhecidos universalmente como tributos, ou seja: guerras de conquistas, extorsão de outros povos e exigência de empréstimos.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:

Compreende as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e exerce o papel de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, além de servir para fazer a conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).