São características do registro e da informação contábil:

!$ \bullet !$ comparabilidade;

!$ \bullet !$ compreensibilidade;

!$ \bullet !$ confiabilidade;

!$ \bullet !$ fidedignidade.

Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público.

Atributos da conta contábil é o conjunto de características próprias que a individualizam, distinguindo-a de outra conta pertencente ao plano de contas, e constituem a identidade da conta, dividindo-se em essenciais e acessórios, sendo que os atributos essenciais são os elementos imprescindíveis para a perfeita compreensão do objeto da conta: Título, Função, Funcionamento e Natureza do Saldo.

A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público e aprovadas para o exercício; escritura a execução orçamentária da receita e da despesa; faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas; controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações; revela as variações patrimoniais e demonstra o valor do patrimônio.

Na Administração Pública, tem-se receitas de prestação de serviços, de vendas materiais e cobrança de tributos, de modo que nos dois primeiros casos, o fato gerador é perfeitamente identificado, e a contabilização da receita segue, integralmente, o Princípio de Competência, quando se adotam os seguintes procedimentos:

• Quando da entrega do serviço ou do material ao contratante, o beneficiário da receita faz a sua contabilização na forma:

Contas a Pagar (Passivo);
a Variações Ativas (Resultado).

• No recebimento do direito:

Diversos;
a Diversos;
Bancos (Ativo);
Variações Passivas (Resultado);
a Receita Orçamentária (Resultado);
a Contas a Pagar Passivo.

O Passivo Compensado inclui as contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens e direitos e às obrigações, bem como às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive quanto aos atos e fatos, relacionados com a execução orçamentária e financeira.

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações.

O aluno, ao conhecer o resultado do processo, tem o direito de recorrer da decisão, porque a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis em relação à data de comparecimento.

A intimação não deveria ter sido efetuada por telefone, uma vez que a lei estabelece que esse ato seja realizado através de um meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Segundo a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, a contratação de obras, serviços e compras, alienações e concessões serão necessariamente precedidas de licitação, enquanto as permissões e locações da Administração Pública são ações realizadas de acordo com o interesse da administração, livres do processo licitatório.