VI – A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. (Lei nº 1.171 de 22/06/1994). Essa afirmativa lembra ao servidor público seu compromisso com a ética em suas atividades laborais, independentemente das demais ações de sua vida.

O aluno, ao conhecer o resultado do processo, tem o direito de recorrer da decisão, porque a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis em relação à data de comparecimento.

A intimação não deveria ter sido efetuada por telefone, uma vez que a lei estabelece que esse ato seja realizado através de um meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Segundo a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, a contratação de obras, serviços e compras, alienações e concessões serão necessariamente precedidas de licitação, enquanto as permissões e locações da Administração Pública são ações realizadas de acordo com o interesse da administração, livres do processo licitatório.

As práticas administrativas abertas e transparentes do serviço público expressam os princípios da publicidade e da legalidade previstos na Constituição Federal.

O fundamento da produção de bens públicos para atender ao interesse coletivo corresponde ao princípio da impessoalidade, apesar de, numa sociedade democrática, os indivíduos terem garantido o direito de defender os seus interesses.

O trecho de Jund, em destaque, remete ao significado de governança e governabilidade no setor público, entendendo-os como sinônimos, uma vez que as atitudes abertas e transparentes são básicas num processo de governança.

De acordo com as características das atividades públicas, pode-se afirmar que os serviços prestados de forma contínua requerem um sistema de acumulação de custos por processo.

Como qualquer atividade administrativa, o controle precisa ser planejado, considerando certas peculiaridades da entidade, bem como questões para as quais devem ser obtidas respostas claras e precisas que irão interessar ao gestor do patrimônio e a outras pessoas do ambiente externo em que a entidade atua. Assim, a fim de que o controle seja executado em toda a sua plenitude, e com eficiência, é preciso que os integrantes da sua Administração, bem como os que fazem parte das atividades intermediárias e operacionais, se conscientizem da sua necessidade para que metas e objetivos sejam plenamente alcançados. (JUND, 2006, p. 425). Considerando-se as informações do texto, pode-se afirmar: A contabilidade, o orçamento e a auditoria são três instrumentos que merecem a atenção da Administração no planejamento do controle.

À Universidade Federal da Bahia (UFBA), é permitido alienar, permutar e adquirir bens, visando à valorização do seu patrimônio, desde que tenha a permissão do Ministério da Educação .