A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, admite que o administrado, no tocante ao esclarecimento dos fatos, oculte dados que se constituam provas contra si, avocando o direito de ficar calado.

Um servidor foi designado para integrar uma Comissão de Inquérito, a respeito de um suposto delito de um colega. Esse funcionário tinha uma inimizade notória com o colega e, justamente por esse motivo, a autoridade competente julgou que seria conveniente sua indicação, pois não haveria risco de um julgamento a favor do funcionário delituoso.

Pela Lei nº 9.784/99, pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados em processo administrativo.

Haverá comprometimento ético contra o bem comum se o princípio da publicidade de qualquer ato administrativo for omitido, exceto em processos previamente declarados sigilosos.

As escolas de governo contribuirão para a identificação das necessidades de capacitação dos órgãos e das entidades incluídas na estrutura da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Tipos de entidades integrantes da Administração Indireta

As entidades da Administração Indireta têm em comum a atuação dentro do princípio da descentralização institucional, que vem a ser a distribuição de competências e agilidade gerencial, orçamentária e financeira para organismos autônomos que prestam serviços públicos ou de interesse público.

Tipos de entidades integrantes da Administração Indireta

Julgue o item a seguir.

Considerando-se a figura, é correto afirmar que o Banco do Brasil e a Petrobras são sociedades de Economia Mista.

Tipos de entidades integrantes da Administração Indireta

Julgue o item a seguir.

As Fundações Públicas são entes administrativos que desenvolvem atividades típicas da Administração Pública, mas, para seu melhor funcionamento, exigem gestão financeira e administrativa descentralizada.

Dentro do processo administrativo, as tarefas relacionadas em B são específicas da função “Organizar”.

A função administrativa do controle foi enfatizada pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, objetivando preservar o patrimônio público. São exercidos dois tipos de controles no setor público: interno e externo.

É responsabilidade de cada poder a estruturação de controles internos que observarão a legalidade dos atos e o cumprimento do programa de trabalho.

Julgue o item a seguir.

No desempenho das funções administrativas, o Serviço Público deverá sempre observar as normas e os princípios relativos ao Direito Civil e, em se tratando de instituições militares, as regulamentações do Direito Militar.