Segundo a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Politica Nacional de Recursos Hídricos, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Segundo o novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 (trinta) metros cúbicos.

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos municipios e supervisionado pelo IBAMA.

De acordo com a legislação brasileira CONAMA 491/2018 os poluentes primários presente na atmosfera, monitorados no Brasil, de maior importância são representados pelo monóxido de carbono (CO), os óxidos de nitrogênio (NOx), o dióxido de enxofre (S02), o ozônio (03), a fumaça e os materiais particulados.

A Contabilidade Pública tem como base normativa o Código Tributário Nacional - CTN, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, os pais ou responsáveis comunicarão o fato ao Ministério Público, que encaminhará os documentos pertinentes para a Justiça da Infância e da Juventude.

São exemplos de despesas de capital: execução de obras e compra de instalações, equipamentos e títulos representativos do capital de empresas ou de entidades de qualquer natureza.

Realiza-se a concessão de Adiantamento, exclusivamente, a servidor investido em cargo efetivo, com empenho em nome da pessoa jurídica da unidade orçamentária concedente.

Segundo a Lei 4.320/64, em seu artigo 58, o Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A despesa pública pode ser executada de três maneiras (Lei 10.320, de 16/12/68, artigo 6º, incisos I e II): através de regime ordinário ou comum (processo comum, obedecendo-se os prazos estabelecidos em lei); através de regime especial; ou através de regime de adiantamento.