Depreciação é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercicio de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado.

Em relação à Contabilidade Pública, quando o pagamento deixa de ser efetuado no próprio exercício, procede-se, então à inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, os Restos a Pagar (RP) são classificados em: Restos a Pagar Processados, Restos a Pagar Não Processados em liquidação e Restos a Pagar Não Processados a liquidar.

A NBC TSP 05 tem por objetivo determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente, uma entidade do setor público.

A NBC TSP 01 objetiva estabelecer as exigências, para fins de demonstrações contábeis, para a receita proveniente de transações sem contraprestação, exceto para aquelas sem contraprestação que dão origem à combinação de entidades. Essa norma trata de questões que devem ser consideradas no reconhecimento e na mensuração da receita das transações sem contraprestação.

O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Um de seus principais objetivos é padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, implicando maior rigidez e algumas restrições a essa atividade, mesmo permanecendo o SIAFI sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

A respeito da NBC TSP Estrutura Conceitual, em caso de eventual conflito entre esta Estrutura Conceitual e outras NBCs TSP, prevalecem as disposições específicas vigentes nestas últimas em relação às constantes na primeira.

A NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, não compromete sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.