No tocante ao tema Princípios Orçamentários, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Quanto à hierarquia das normas, verificamos que os tratados e convenções internacionais de direitos humanos uma vez aprovados possuem o mesmo nível hierárquico das emendas constitucionais. Contudo, para sua aprovação, a Constituição Federal exige:

Sendo uma das modalidades de Licitação, a Concorrência apresenta inúmeros requisitos. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta um dos requisitos da concorrência.

Através das orientações contidas na Lei Federal nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens I a IV abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo defesa qualquer tipo de avocação e delegação de competência.

II Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, são legitimados como interessados no processo administrativo.

III Poderá ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

IV – A pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como, aquela portadora de deficiência física ou mental, que nos procedimentos administrativos figurar como parte ou interessada terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância.

Com base nos dispositivos da Lei Federal nº. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, quanto aos direitos e vantagens podemos afirmar: