A modalidade de licitação de diálogo competitivo é um instrumento adequado que pode proporcionar ganhos de inovação e eficiência para a Administração Pública em contratações complexas. No entanto, esses ganhos pressupõem a existência de seriedade e capacidade para licitar via diálogo competitivo. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo NÂO é uma característica prevista pela Lei Federal n^.o 14.133/2021 para a modalidade de licitação de diálogo competitivo?

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:

l. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

ll. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.

lll. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com as disposições da Lei n^.o 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas:

l. É defeso qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

ll. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

lll. É anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca da instrução de Procedimentos Contábeis - IPC 13, que trata sobre a cessão de direitos creditórios, proceda à análise das afirmações a seguir, julgando-as em V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A cessão de direitos creditórios é definida como a transação na qual o detentor original dos créditos transfere seus créditos a receber para um terceiro.

( ) Na cessão sem coobrigação caracteriza-se como uma venda definitiva do ativo, em que o cessionário detém direito de regresso sobre os créditos adquiridos.

( ) Na cessão com coobrigação o cessionário tem direito de regresso contra o cedente, na hipótese de inadimplência dos créditos da operação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Sobre as entidades da Administração Pública lndireta, é CORRETO afirmar:

As demonstrações contábeis das entidades do setor público, regidas pela NBC TSP da Estrutura Conceitual, possuem algumas restrições na informação. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma dessas restrições, conforme dispõe a Estrutura Conceitual.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 22 - Divulgação sobre Partes Relacionadas, define-se parte relacionada como a pessoa (física ou jurídica) associada à entidade que elabora as demonstrações contábeis das entidades do setor público. No âmbito dessa norma, qual das seguintes opções NÃO é considerada um exemplo de parte relacionada?

Em relação à Lei Federal n.° 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar:

Ao término do exercício contábil, um ente federativo constatou a existência de saldo em conta de disponibilidade por destinação de recursos livres. Esse saldo está previsto para ser utilizado como fonte de recursos na abertura de créditos adicionais no próximo exercício orçamentário. Diante disso, qual das alternativas a seguir fornece ao ente público o suporte informativo necessário para tal informação?

Para garantir o funcionamento da administração pública, as unidades orçamentárias precisam de recursos. Entre os tipos de créditos orçamentários, qual NÃO está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e também NAO se relaciona com situações de urgência e imprevisão?