Um ordenador de despesa de um ente da Federação que autoriza despesas não previstas em lei estará sujeito à seguinte penalidade:

Em outubro de 2023, uma empresa pagou à Universidade o aluguel de sua loja localizada em suas dependências, no valor total de R$ 10.500,00. O valor original do aluguel era de R$ 10.000,00, mas houve um atraso de 60 dias no pagamento, o que resultou em multa e juros de mora de R$ 500,00, conforme estipulado no contrato. Diante dessa situação, é CORRETO aflrmar:

Em relação ao Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMO) das atividades da Unidade de Auditoria lnterna Governamental (Audin) da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), a avaliação externa visa obter uma opinião independente sobre o conjunto geral dos trabalhos de auditoria realizados e sua conformidade com princípios e normas aplicáveis. Essa avaliação será realizada periodicamente, com periodicidade mínima de:

Nos termos da Resolução do Conselho Diretor - CONDIR n' 0212022, que aprova o Regimento lnterno da Auditoria lnterna da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), os serviços de consultoria, entre outras atividades, incluem:

Segundo o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de parcelamento fiscal.

A ação de execução fiscal deve ser instruída com:

l. A Íntegra do processo administrativo fiscal,

ll. A Certidão da Dívida Ativa;

lll. O demonstrativo de cálculo do débito;

lV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.

Está(ão) CORRETA(S)

A empresa X (EX) foi contratada para execução de serviços de instalação de equipamentos de climatização (ar-condicionado) em outubro de 2021. A previsão de entrega dos equipamentos adquiridos, pelo órgão público contratante, era outubro de 2021, mas, por problemas diversos, foram entregues somente em dezembro de 2022. Em janeiro de 2023, EX foi consultada e informou o interesse em prestar os serviços contratados. Feitos os ajustes formais relativos à contratação, EX executou a instalação dos equipamentos em fevereiro de 2023. Em abril de 2023, EX emitiu as notas fiscais e solicitou o respectivo pagamento. O fiscal do contrato atestou a regular e total prestação dos serviços, mas constatou que EX não possuía regularidade fiscal naquele momento. EX buscou a regularização fiscal, a qual foi obtida apenas em janeiro de 2024. Em fevereiro de 2024, finalmente, o pagamento é realizado em favor de EX.

É certo que o órgão público contratante deve reter e recolher o lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação aos serviços executados por EX. Para apuração dos valores do tributo (base de cálculo e alíquotas), nesse caso, o órgão público deve observar a legislação tributária vigente em:

De acordo com a Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público - NBASP 3000 - Norma de Auditoria Operacional, para ser considerado completo, um relatório de auditoria deve incorporar todas as informações e todos os argumentos necessários para abordar os objetivos e as questões de auditoria. Dada a diversidade de temas em uma auditoria operacional, o conteúdo e a estrutura do relatório podem variar. Geralmente, por razões de transparência e accountability, um relatório de auditoria operacional deve incluir, entre outros, os seguintes itens mínimos, exceto um. Assinale-o.

De acordo com a Resolução do Conselho Diretor - CONDIR n.º 0212022, que aprova o Regimento lnterno da Auditoria lnterna da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), as competências da Unidade de Auditoria lnterna (AUDIN) incluem diversas responsabilidades, EXCETO.

Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que indica as deduções a serem consideradas no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.