A Lei de Regulamentação da Profissão define as competências dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) em suas respectivas áreas de jurisdição. De acordo com essa legislação, NÃO é competência dos CRESS:

A Lei Maria da Penha determina que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, algumas medidas protetivas à vítima em caráter de urgência. Com relação ao assunto, considere os seguintes itens:

1. Detenção do agressor que possuir posse de armas, mesmo que essa arma tenha sido expedida pela Polícia Federal.

2. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

3. Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

4. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

São medidas protetivas de urgência:

A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 11 anos no dia 07 de agosto de 2017. Essa lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa legislação, é correto afirmar:

O Conselho Federal de Serviço Social, no documento “Parâmetros para atuação de assistentes sociais na Política de Saúde”, apresenta as principais características do projeto de saúde hegemônico, a partir da década de 1990 no Brasil. Assinale a alternativa que reúne essas características.

De acordo com os parâmetros para atuação de assistentes sociais na Política de Saúde, emitido pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), esses profissionais atuam em diferentes frentes de trabalho. Com base no exposto, considere as seguintes ações:

1. Avaliar as questões sociofamiliares que envolvem o usuário e/ou sua família, buscando favorecer a participação de ambos no tratamento de saúde proposto pela equipe.

2. Identificar as manifestações da questão social que chegam aos diversos espaços do Serviço Social, por meio de estudos e sistema de registros.

3. Participar de estudos relativos ao perfil epidemiológico e condições sanitárias no nível local, regional e estadual.

4. Sistematizar, organizar e garantir o acesso dos usuários à marcação de consultas e exames, solicitação de internação, alta e transferência.

São ações desenvolvidas pelo assistente social:

A década de 90 do século XX em diante foi rica de avanços e discussões referentes ao exercício profissional do/a assistente social na área da Saúde. Esse processo resultou na conquista de resoluções do conjunto CFESS/CRESS e legislações. Considerando o exposto, assinale a alternativa que corresponde a um desses avanços.

Marilda Iamamoto aborda os esforços de atribuir densidade teórica à questão social no Serviço Social, no universo da teoria crítica, tanto referente à sua gênese e compreensão quanto referente à qualificação teórica e ao fato de a questão social ser ou não objeto de intervenção do Serviço Social. O acervo dessas produções mostra não existir unicidade na compreensão da questão social, ainda que haja um consenso majoritário quanto a sua centralidade para essa área. Uma das perspectivas teóricas foi elaborada por Vicente de Paulo Faleiros. Assinale a alternativa que corresponde à concepção defendida por esse professor.

As desigualdades que presidem o processo de desenvolvimento do Brasil têm sido uma de suas particularidades. O “moderno” se constrói por meio do “arcaico”, recriando nossa herança histórica. Com base nesse debate, considere os seguintes itens:

1. Desigualdades de temporalidades históricas e a feição antidemocrática assumida pela revolução burguesa no Brasil.

2. Desagregação da herança colonial no processo de conformação da estrutura agrária brasileira.

3. Dominação política, de cunho contrarrevolucionário, assumida pelo Estado na unificação das frações e classes.

4. Princípios liberais no Brasil, possibilitando a luta da burguesia contra a aristocracia e a realeza.

Referem-se a particularidades do processo da nossa formação histórica:

Com base nas discussões de Marilda Iamamoto, no livro Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche, sobre o fenômeno da superpopulação relativa, considere os seguintes itens:

1. Decréscimo relativo de capital variável inversamente ao crescimento absoluto da população trabalhadora.

2. Redução do tempo de trabalho socialmente necessário para a produção das mercadorias.

3. Ampliação da jornada de trabalho e intensificação do trabalho, articulando os meios de extração da mais valia absoluta e relativa.

4. Redução do capital variável empregado na compra de força de trabalho e aumento do capital constante.

São aspectos da superpopulação relativa:

Com base na discussão trazida pelas autoras Nogueira & Mioto sobre planejamento no campo da saúde, o conceito de plano, considerado um dos instrumentos de consolidação das decisões: