Para Gatti (2009), “é preciso investir pesado para oferecer as melhores condições para que esses jovens, que querem ser professores, tenham condições de se tornarem os bons docentes que o país precisa. Ou seja, temos que trilhar o caminho inverso do que está sendo realizado: fortalecimento dos currículos formativos e não aligeiramento e encurtamento da formação. Investir em bolsas para licenciandos (com monitoramento adequado) em licenciaturas avaliadas como tendo bons e fortes projetos de formação seria iniciativa proveitosa”. Partindo desta premissa, a Lei nº 12.796, de 2013, alterou a LDBEN nº 9.394/96, dispondo sobre o incentivo para a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes de cursos de licenciatura, nas instituições de educação superior. Marque a alternativa correta que indica o referido programa:

A Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, configura-se como uma das políticas de ação afirmativa no Brasil no âmbito educacional. Assinale a alternativa correta do que está previsto na lei:

A Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES – em seu Art. 3º, estabelece o objetivo e as dimensões institucionais que, obrigatoriamente, devem ser consideradas na avaliação das instituições de educação superior. Dentre as dimensões estão:

I. A missão e o plano de desenvolvimento institucional.

II. A política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades.

III. A responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural.

IV. A comunicação com a sociedade.

V. As políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho.

Observando-se as dimensões apresentadas, assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/96), no Título IV, trata sobre a Organização da Educação Nacional. No Artigo 9º, dispõe sobre as incumbências que cabem à União. Considere os aspectos apresentados abaixo:

I. Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

II. Assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino.

III. Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

IV. Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

V. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

Observando-se os aspectos apresentados, assinale a alternativa correta:

A educação a distância como modalidade educacional, estabelecida no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), foi regulamentada pelo Decreto nº 5.622/2005. Em 2006, instituiu-se o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), por meio do Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior, ao passo em que promove o desenvolvimento da modalidade de educação a distância no país. Na UFSCar, os primeiros cursos de graduação na modalidade a distância tiveram início em 2007 no âmbito do Sistema UAB, são eles: Bacharelados em Engenharia Ambiental e Sistema de Informação, Licenciaturas em Pedagogia e Educação Musical, e Graduação Tecnológica em Produção Sucroalcooleira. Os polos de apoio presencial desses cursos estão distribuídos em diversas localidades do estado de São Paulo, como também já estiveram em outros estados do país. Nesse sentido, a UFSCar tem cumprido os objetivos do Sistema UAB, dentre os quais podemos destacar:

I. Oferta, prioritária, de cursos e programas destinados à formação inicial e continuada de professores da educação básica.

II. Oferta de cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento.

III. Colaboração entre a União e os entes federativos, para a oferta de cursos e programas de educação superior em localidades estratégicas, com vistas a atender às demandas locais por educação superior.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta, considerando o Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006:

A Lei n◦ 10.861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Com o Decreto n◦ 5773/07, a avaliação realizada pelo SINAES se constituiu em referencial básico para os processos de regulação e supervisão da educação superior. São considerados pressupostos desse Decreto que:

I. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público. São consideradas modalidades de atos autorizativos: atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores.

II. O início do funcionamento de instituição de educação superior é condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação, sendo que o primeiro credenciamento terá prazo máximo de três anos, para faculdades e centros universitários, e de cinco anos, para universidades.

III. A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada depende de autorização do Ministério da Educação. Já as universidades e os centros universitários, nos limites de sua autonomia, independem de autorização para funcionamento de curso superior.

IV. O reconhecimento de curso é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas. O processo renovação de reconhecimento de curso deverá ser protocolizado pela Instituição, ao final de cada ciclo avaliativo do SINAES junto à Secretaria competente.

V. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta: