Sobre a cessão de direitos de criação oriundas de Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública, o Decreto nº 9.283/2018 preconiza que:

I. A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições definidas na sua política de inovação.

II. A ICT pública decidirá expressamente sobre a cessão dos direitos de que trata o caput no prazo de seis meses, contado da data do recebimento da solicitação de cessão feita pelo criador, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT).

III. A ICT pública deverá, obrigatoriamente, oferecer um inventário das possibilidades de uso comercial da criação para cessão.

A respeito dessas afirmações, assinale a opção correta.

Quanto ao exame do pedido de patente, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I. Deverá ser requerido pelo usuário ou por qualquer interessado no prazo de 48 meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.

II. Notificado o arquivamento na Revista de Propriedade Industrial, o requerente terá prazo de 60 (sessenta) dias para pagar a taxa de desarquivamento, juntamente com o requerimento do pedido de exame, sob pena de arquivamento definitivo.

III. No exame do pedido de patente, o requerente deve informar uma expectativa de vendas comerciais da solução a ser protegida.

A respeito dessas afirmações, assinale a opção correta.

O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do Pedido de Patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. Nesse contexto:

I. Ressalva-se o período de graça, a prioridade unionista a prioridade interna.

II. Será considerada como estado da técnica a divulgação de Invenção ou Modelo de Utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do Pedido de Patente, se promovida pelo próprio inventor ou por pessoa por ele autorizada, seja em exposições, palestras ou publicações.

III. O período de graça permite ao inventor gozar da gratuidade das taxas requeridas pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).

A respeito dessas afirmações, assinale a opção correta.

Considerando o que preconiza a Lei de Propriedade Intelectual nº 9.279/1996, analise as seguintes afirmativas:

I. A patente é válida apenas nos países onde foi requerida e concedida a sua proteção.

II. A patente de invenção pode ser caracterizada como resultante do exercício da capacidade de criação do homem que represente uma solução nova para um problema técnico existente dentro de um determinado campo tecnológico e que possa ser fabricada.

III. As invenções podem ser referentes a produtos industriais (compostos, composições, objetos, aparelhos, dispositivos, etc.) e a atividades industriais (processos, métodos, etc.). As Patentes de Invenção conferem proteção às criações de caráter técnico, visando um efeito técnico peculiar.

Assinale a alternativa que contem a(s) afirmativa(s) correta(s):

Ainda sobre a história do fomento à inovação no Brasil e sobre os seus três grandes períodos: (i) desenvolvimento pelo crescimento (do início do processo de industrialização até 1980); (ii) desenvolvimento pela eficiência (de 1980 a 1990); e (iii) desenvolvimento pela inovação (de 1990 até os dias atuais), sobre o segundo período é incorreto afirmar:

A história do fomento à inovação no Brasil pode ser dividida em três grandes períodos: (i) desenvolvimento pelo crescimento (do início do processo de industrialização até 1980); (ii) desenvolvimento pela eficiência (de 1980 a 1990); e (iii) desenvolvimento pela inovação (de 1990 até os dias atuais). Sobre o terceiro período, é incorreto afirmar:

Em 9 de dezembro de 2015 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que aperfeiçoa leis ligadas às atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), como a Lei de Inovação. Este projeto conhecido como Marco Legal de CT&I, foi sancionado pela presidência da república, com vetos parciais, gerando a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, cuja descrição foi publicada integralmente no Diário Oficial da União. Sobre essa nova legislação é incorreto afirmar o seguinte:

Com relação ao Marco Legal de CT&I, sancionado pela presidência da república (Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016), é incorreto afirmar o seguinte:

Buscando fortalecer o Sistema Nacional de Inovação e estimular tanto o investimento privado nas atividades de inovação tecnológica quanto à interação de todos os agentes envolvidos nesse sistema, o governo recorre à criação de mecanismos indiretos e diretos de apoio em uma articulada política de fomento à ciência, tecnologia e inovação. Nesse sentido, é incorreto afirmar:

Sobre a estruturação técnica de projetos de inovação para a captação de recursos, sob os auspícios dos órgãos governamentais, é incorreto afirmar que: