Segundo a Lei nº 8.666/1993, o contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas dessa Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Considerando os conceitos apresentados nessa Lei, relacionados à execução dos contratos, assinale a alternativa incorreta:

A Portaria Normativa Nº 4, de 15 de Setembro de 2009, estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Qual das seguintes alternativas está caracterizada incorretamente de acordo com a Portaria citada:

A Portaria Normativa Nº 3, de 25 de Março de 2013, institui as diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal, que visam orientar os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Quais dos princípios citados estão em desacordo com as ações de promoção de saúde a serem ofertadas no âmbito do serviço público federal:

O Decreto Nº 6.856/2009 dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores da Administração Pública Federal. O art. 6º traz a relação de exames aos quais os servidores podem ser submetidos. Os exames especificados aos servidores nesse decreto e que contemplam as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) de detecção precoce dos cânceres mais prevalentes são:

A despesa pública é reconhecida no exercício financeiro da emissão do empenho, e a receita deve ser reconhecida:

As receitas públicas consistem em todo recolhimento de numerário aos cofres públicos. De acordo com sua classificação quanto à afetação patrimonial, elas são consideradas: receitas efetivas e receitas não efetivas. Acerca dessas receitas, julgue a relação: coloque (E) para receita efetiva e (N) para receita não efetiva, depois indique a alternativa correta:

( ) Recebimento de impostos.
( ) Recebimento de dividendos.
( ) Recebimento de dívida ativa.
( ) obtenção de um empréstimo.
( ) Recebimento de juros.

O objetivo principal de uma entidade pública é prestar serviços à comunidade e a ela prestar contas. A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento, que é um instrumento de planejamento, e representa o fluxo de ingressos e de aplicações de recursos. Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens como verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:

I. O ciclo orçamentário corresponde ao exercício financeiro.
II. São etapas do ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação.
III. A execução tem como característica a emissão de empenho por parte das unidades orçamentárias.
IV. É característica da etapa de avaliação o momento de acompanhamento dos gastos realizados.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um:

O Anexo I do Quadro II da Norma Regulamentadora nº 7 estabelece as diretrizes e parâmetros mínimos para a avaliação e o acompanhamento da audição do trabalhador. Assinale a alternativa que apresenta informações de acordo com o documento mencionado.

Considerando a Norma Regulamentadora nº 15 em seu Anexo nº 11, nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro nº 1 (Tabela de Limites de Tolerância) e do Quadro nº 2 (Relação Limite de Tolerância e Fator de Desvio). De acordo com este Anexo: